TutCautAnt 1104 - DECISAO

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Em cognição sumária, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que cláusula resolutiva expressa permite ação possessória fundada em direito real, atraindo a competência do lugar da coisa (art. 47 CPC) e afastando a modificação por cláusula de eleição de foro; ademais, a concessão do efeito suspensivo dependeria de plausibilidade jurídica que aqui não se demonstra sem revolver o conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por tais razões, não estão presentes os requisitos para o deferimento da liminar.

Parties
Requerente: GOUVEIA HOLDING E AGROPECUÁRIA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Liminar Indeferida
Outcome
pedido liminar indeferido
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Recurso Especial, Cláusula Resolutiva Expressa, Ação De Reintegração De Posse, Competência, Súmula 07/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Tutela Cautelar Antecedente Recurso Especial Cláusula Resolutiva Expressa Ação De Reintegração De Posse Competência Súmula 07/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GOUVEIA HOLDING E AGROPECUÁRIA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS

Requerente

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade de cláusula de eleição de foro versus competência do lugar da coisa (art. 47 do CPC) em ação possessória fundada em cláusula resolutiva expressa
  3. 3 Fixação de competência por prevenção quando o imóvel situa-se em mais de um Estado (art. 60 do CPC)

Ratio Decidendi

Em cognição sumária, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que cláusula resolutiva expressa permite ação possessória fundada em direito real, atraindo a competência do lugar da coisa (art. 47 CPC) e afastando a modificação por cláusula de eleição de foro; ademais, a concessão do efeito suspensivo dependeria de plausibilidade jurídica que aqui não se demonstra sem revolver o conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por tais razões, não estão presentes os requisitos para o deferimento da liminar.

Court Disposition

pedido liminar indeferido

Orders

  • Pedido de tutela cautelar antecedente liminarmente indeferido
  • Publique-se