REsp 2163964 - DECISAO

REsp 2163964 - DECISAO

O Tribunal Superior conheceu parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada a questão do aditamento da inicial e da validade da caução com base em precedentes do STJ (Tema 237), sendo inadequada a extinção do processo; constatou-se também o caráter protelatório dos embargos de declaração, justificando a manutenção da multa; ademais, faltou prequestionamento quanto a algumas normas invocadas (arts. 9, 11 e 15 da Lei 6.830/1980 e outros), impedindo a revisão na via especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: CONEXÃO MÉDICA COMERCIAL EIRELI - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Caução Antecipada, Certidão Positiva Com Efeito De Negativa, Aditamento Da Petição Inicial, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Remessa Necessária, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Tutela Cautelar Antecedente Caução Antecipada Certidão Positiva Com Efeito De Negativa Aditamento Da Petição Inicial Honorários Advocatícios Embargos De Declaração +2 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

CONEXÃO MÉDICA COMERCIAL EIRELI - EPP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de aditamento da petição inicial em tutela cautelar/antecedente
  2. 2 validade e suficiência da caução ofertada para obtenção de certidão positiva com efeito de negativa
  3. 3 aplicação dos arts. 9, 11 e 15 da Lei 6.830/1980

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior conheceu parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada a questão do aditamento da inicial e da validade da caução com base em precedentes do STJ (Tema 237), sendo inadequada a extinção do processo; constatou-se também o caráter protelatório dos embargos de declaração, justificando a manutenção da multa; ademais, faltou prequestionamento quanto a algumas normas invocadas (arts. 9, 11 e 15 da Lei 6.830/1980 e outros), impedindo a revisão na via especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.