TutCautAnt 1141 - DECISAO

TutCautAnt 1141 - DECISAO

Indefere-se a tutela cautelar por ausência de fumus boni iuris, diante da falta da decisão do agravo de instrumento essencial à análise e porque a pretensão exige reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7), além da competência do STJ para apreciar pedido de efeito suspensivo somente após a publicação da decisão de admissibilidade, não havendo demonstrada a excepcionalidade exigida.

Parties
Requerente: Rosa Carolina Flores Loutfy
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Petição Inicial Indeferida E Processo Extinto
Outcome
Indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo De Recurso Especial, Arrematação, Imissão De Posse, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Tutela Cautelar Antecedente Efeito Suspensivo De Recurso Especial Arrematação Imissão De Posse Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

Rosa Carolina Flores Loutfy

Requerente

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Petição Inicial Indeferida E Processo Extinto

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade
  2. 2 Caracterização do fumus boni iuris e do periculum in mora
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Indefere-se a tutela cautelar por ausência de fumus boni iuris, diante da falta da decisão do agravo de instrumento essencial à análise e porque a pretensão exige reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7), além da competência do STJ para apreciar pedido de efeito suspensivo somente após a publicação da decisão de admissibilidade, não havendo demonstrada a excepcionalidade exigida.

Court Disposition

Indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Intimem-se.