AREsp 2779758 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem examinou suficientemente as questões essenciais (afastando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), qualificou a operação como cessão de crédito e reconheceu ausência de comprovação da perfectibilização do negócio (conclusões fático-probatórias que não se prestam ao reexame em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ), assentou a possibilidade de oposição de exceções pessoais ao cessionário conforme art. 294 do CC (conforme Súmula 83 do STJ) e verificou-se ausência de prequestionamento quanto a dispositivos apontados, inviabilizando conhecimento dessas alegações (Súmulas 282 do STF e 211 do...

Parties
Agravante/recorrente: MULTIPLIKE FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS (MULTIPLIKE); Agravada/recorrida: INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS BOI BRASIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (INDUSTRIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pela Terceira Turma Do STJ (conhecimento E Decisão)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Ação Declaratória De Inexistência De Débito, Duplicata Mercantil, Protesto, Cessão De Crédito, Oponibilidade De Exceções Pessoais, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Tutela Cautelar Antecedente Ação Declaratória De Inexistência De Débito Duplicata Mercantil Protesto Cessão De Crédito Oponibilidade De Exceções Pessoais +3 more

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Parties

MULTIPLIKE FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS (MULTIPLIKE)

Agravante/recorrente

INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS BOI BRASIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (INDUSTRIA)

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pela Terceira Turma Do STJ (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 se a operação configurou cessão de crédito ou endosso cambiário
  3. 3 se o devedor pode opor exceções pessoais ao cessionário (art. 294 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem examinou suficientemente as questões essenciais (afastando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), qualificou a operação como cessão de crédito e reconheceu ausência de comprovação da perfectibilização do negócio (conclusões fático-probatórias que não se prestam ao reexame em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ), assentou a possibilidade de oposição de exceções pessoais ao cessionário conforme art. 294 do CC (conforme Súmula 83 do STJ) e verificou-se ausência de prequestionamento quanto a dispositivos apontados, inviabilizando conhecimento dessas alegações (Súmulas 282 do STF e 211 do...

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • MAJORO em 5% o valor econômico dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor de MULTIPLIKE FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS, na forma do art. 85, § 11, do CPC.