AREsp 3007205 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices indicados pelo Tribunal de origem: ausência de violação do art. 1.022 do CPC; inadmissibilidade de recurso especial fundado em violação de dispositivo constitucional; incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; e consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento desta Corte (Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: AE1 RESTAURANTE LTDA.; Autor: FRM FRANQUIA LTDA.; Autor: SPT FRANCHISING LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Cláusula Compromissória, Competência, Perícia Contábil, Valor Da Causa, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Tutela Cautelar Antecedente Cláusula Compromissória Competência Perícia Contábil Valor Da Causa Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

AE1 RESTAURANTE LTDA.

Agravante

FRM FRANQUIA LTDA.

Autor

SPT FRANCHISING LTDA.

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de demonstração de violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 inadmissibilidade de recurso especial fundamentado em violação de dispositivo constitucional
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice à reforma

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices indicados pelo Tribunal de origem: ausência de violação do art. 1.022 do CPC; inadmissibilidade de recurso especial fundado em violação de dispositivo constitucional; incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; e consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento desta Corte (Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.