AREsp 2972076 - DECISAO

AREsp 2972076 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial por entender que houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração sobre a admissibilidade do aditamento da inicial em tutela antecedente; tal omissão impede a abertura da via especial por exigir reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual anulou o acórdão dos embargos e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para pronunciamento motivado sobre os pontos omissos.

Parties
Agravante: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ; Recorrida: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo No Stj, Anulação Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; acórdão dos Embargos de Declaração anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo pronunciamento motivado sobre as questões apontadas como omissas
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Aditamento Da Petição Inicial, Omissão Judicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 303 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Tutela Cautelar Antecedente Aditamento Da Petição Inicial Omissão Judicial Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 303 Do CPC Art. 1.022 Do CPC

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Parties

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Agravante

Estado do Maranhão

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo No Stj, Anulação Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de aditamento da petição inicial com pedidos finais em ação de tutela antecipada antecedente
  2. 2 Violação por omissão do Tribunal de origem sobre pontos suscitados nos embargos de declaração
  3. 3 Se a ausência de enfrentamento de questões relevantes configura negativa de prestação jurisdicional e impede o seguimento da via especial por óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial por entender que houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração sobre a admissibilidade do aditamento da inicial em tutela antecedente; tal omissão impede a abertura da via especial por exigir reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual anulou o acórdão dos embargos e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para pronunciamento motivado sobre os pontos omissos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; acórdão dos Embargos de Declaração anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo pronunciamento motivado sobre as questões apontadas como omissas

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao Recurso Especial por violação ao art. 1.022 do CPC
  • Anulo o acórdão dos Embargos de Declaração proferido pelo Tribunal de origem