TutCautAnt 1093 - DECISAO

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Não conhecer do pedido porque, nos termos do art. 1.029, § 5º, do CPC, a competência do STJ para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial só se instaura após a realização do juízo de admissibilidade pelo Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem, estando tal juízo pendente no caso, razão pela qual compete ao Tribunal de origem apreciar o pedido; por analogia aplicam-se as Súmulas 634 e 635 do STF.

Parties
Requente: MARCELO LUIS SANTILI (MARCELO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Competência Do STJ
Processual Civil Tutela Cautelar Antecedente Efeito Suspensivo Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

MARCELO LUIS SANTILI (MARCELO)

Requente

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para examinar pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial enquanto pendente o juízo de admissibilidade na origem
  2. 2 Aplicação por analogia das Súmulas n.ºs 634 e 635 do STF
  3. 3 Necessidade de esgotamento da instância ordinária antes de peticionar ao STJ em matéria de atribuição de efeito suspensivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido porque, nos termos do art. 1.029, § 5º, do CPC, a competência do STJ para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial só se instaura após a realização do juízo de admissibilidade pelo Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem, estando tal juízo pendente no caso, razão pela qual compete ao Tribunal de origem apreciar o pedido; por analogia aplicam-se as Súmulas 634 e 635 do STF.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.