REsp 2066033 - ACORDAO

REsp 2066033 - ACORDAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao apontar ausência de demonstração inequívoca de desfazimento patrimonial e o risco de que o arresto incida sobre bens de terceiros, sendo que eventual discussão sobre a titularidade dos semoventes demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, os embargos de declaração visavam rediscutir matéria já decidida.

Parties
Recorrente: ESPÍRITO SANTO SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÕES DE FEIRAS LTDA (ESPÍRITO SANTO SERVICOS); Recorrido: ESPÓLIO DE ROMES DA MOTA SOARES (ESPÓLIO); Terceira Prejudicada: PLENA ALIMENTOS S/A (PLENA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Arresto De Semoventes, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Prova De Propriedade
Direito Processual Civil Tutela Cautelar Antecedente Arresto De Semoventes Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Súmula 7/stj Prova De Propriedade

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Parties

ESPÍRITO SANTO SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÕES DE FEIRAS LTDA (ESPÍRITO SANTO SERVICOS)

Recorrente

ESPÓLIO DE ROMES DA MOTA SOARES (ESPÓLIO)

Recorrido

PLENA ALIMENTOS S/A (PLENA)

Terceira Prejudicada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de o arresto incidir sobre bens de terceiros
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao apontar ausência de demonstração inequívoca de desfazimento patrimonial e o risco de que o arresto incida sobre bens de terceiros, sendo que eventual discussão sobre a titularidade dos semoventes demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, os embargos de declaração visavam rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Recurso especial conhecido e não provido; mantida a reforma do deferimento de arresto pelo Tribunal de origem.