TutCautAnt 982 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora tenha sido reconhecida a plausibilidade do direito, o agravante não comprovou o perigo da demora; os documentos juntados indicaram depósito e pedido de levantamento em datas que não configuram alteração fático-jurídica apta a justificar a concessão do efeito suspensivo exigido pela mitigação do art. 1.029, §5º do CPC/2015.

Parties
Agravante: SOLARIS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Colegiada Agravo Interno Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Agravo Interno, Efeito Suspensivo, Periculum in Mora (perigo Da Demora), Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Citação Eletrônica
Processo Civil Direito Processual Civil Tutela Cautelar Antecedente Agravo Interno Efeito Suspensivo Periculum in Mora (perigo Da Demora) Recurso Especial Juízo De Admissibilidade +1 more

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Parties

SOLARIS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Colegiada Agravo Interno Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente do juízo de admissibilidade
  2. 2 comprovação do perigo da demora (periculum in mora)
  3. 3 plausibilidade do direito (fumus boni iuris)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora tenha sido reconhecida a plausibilidade do direito, o agravante não comprovou o perigo da demora; os documentos juntados indicaram depósito e pedido de levantamento em datas que não configuram alteração fático-jurídica apta a justificar a concessão do efeito suspensivo exigido pela mitigação do art. 1.029, §5º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter indeferimento do pedido de tutela provisória (suspensão da execução).