TutCautAnt 1173 - DECISAO

TutCautAnt 1173 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a concessão de efeito suspensivo por ausência de demonstração do periculum in mora; a possibilidade de execução provisória, isoladamente, não configura dano iminente capaz de justificar a medida, sendo exigida a presença concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora nos termos do art. 300 do CPC/2015.

Parties
Requerente: AMANDA MARIA DE OLIVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Indeferimento Liminar
Outcome
Pedido de concessão de efeito suspensivo indeferido liminarmente.
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora
Direito Processual Civil Tutela Cautelar Antecedente Efeito Suspensivo Recurso Especial Cumprimento De Sentença Fumus Boni Iuris Periculum in Mora

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMANDA MARIA DE OLIVEIRA e OUTROS

Requerente

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de interposição
  2. 2 requisitos para a tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial quanto à fungibilidade entre agravo de instrumento e recurso em face de decisão que extinguiu impugnação ao cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a concessão de efeito suspensivo por ausência de demonstração do periculum in mora; a possibilidade de execução provisória, isoladamente, não configura dano iminente capaz de justificar a medida, sendo exigida a presença concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora nos termos do art. 300 do CPC/2015.

Court Disposition

Pedido de concessão de efeito suspensivo indeferido liminarmente.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.