Pet 18378 - DECISAO

Pet 18378 - DECISAO

Não conhecer do pedido porque, enquanto o juízo de admissibilidade do recurso especial não for realizado pelo Tribunal de origem, não se instaura a competência do STJ para atribuir efeito suspensivo, incumbindo tal análise à Presidência ou Vice‑Presidência do Tribunal de origem, com aplicação por analogia das Súmulas 634 e 635 do STF.

Parties
Requente: LÚCIA HELENA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial Com Juízo De Admissibilidade Pendente Na Origem; Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo, Juízo De Admissibilidade, Competência Do STJ, Súmulas 634 E 635 Do STF
Processo Civil Tutela Cautelar Antecedente Efeito Suspensivo Juízo De Admissibilidade Competência Do STJ Súmulas 634 E 635 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LÚCIA HELENA DA SILVA

Requente

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial Com Juízo De Admissibilidade Pendente Na Origem; Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para examinar pedido de atribuição de efeito suspensivo antes do juízo de admissibilidade na origem
  2. 2 Aplicação por analogia das Súmulas 634 e 635 do STF
  3. 3 Necessidade de esgotamento da instância ordinária antes de atuação do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido porque, enquanto o juízo de admissibilidade do recurso especial não for realizado pelo Tribunal de origem, não se instaura a competência do STJ para atribuir efeito suspensivo, incumbindo tal análise à Presidência ou Vice‑Presidência do Tribunal de origem, com aplicação por analogia das Súmulas 634 e 635 do STF.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.