TutCautAnt 1185 - DECISAO

TutCautAnt 1185 - DECISAO

Não conheço do pedido porque a tutela cautelar antecedente foi protocolizada sem notícia de interposição de recurso especial e, conforme art. 1.029, § 5º, I, do CPC, o pedido de efeito suspensivo só pode ser dirigido ao STJ após publicação da decisão de admissão; por analogia aplicam-se as Súmulas 634 e 635 do STF. Ademais, não foi demonstrado o fumus boni juris exigido para tutela antecedente em sede recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido.
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo, Admissibilidade Do Recurso, Periculum in Mora, Fumus Boni Juris, Súmulas 634 E 635 Do STF
Processo Civil Recurso Especial Tutela Cautelar Antecedente Efeito Suspensivo Admissibilidade Do Recurso Periculum in Mora Fumus Boni Juris Súmulas 634 E 635 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para concessão de efeito suspensivo a recurso especial antes da decisão de admissibilidade na origem
  2. 2 Requisitos para concessão de tutela de urgência antecedente em sede recursal (periculum in mora e fumus boni juris)
  3. 3 Ausência de informação sobre interposição de recurso especial nos autos

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido porque a tutela cautelar antecedente foi protocolizada sem notícia de interposição de recurso especial e, conforme art. 1.029, § 5º, I, do CPC, o pedido de efeito suspensivo só pode ser dirigido ao STJ após publicação da decisão de admissão; por analogia aplicam-se as Súmulas 634 e 635 do STF. Ademais, não foi demonstrado o fumus boni juris exigido para tutela antecedente em sede recursal.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.