TutCautAnt 1061 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou a viabilidade do recurso especial nem a plausibilidade do direito invocado; a modificação do acórdão do TJSP para reconhecer incapacidade financeira exigiria reexame do acervo fático probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não se configuraram os requisitos para a atribuição de efeito suspensivo ativo.

Parties
Agravante: MARIA NILZA DE TOLEDO VARGAS; Agravado: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo Ativo, Recurso Especial, Fornecimento De Medicamento De Alto Custo, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Tutela Cautelar Antecedente Efeito Suspensivo Ativo Recurso Especial Fornecimento De Medicamento De Alto Custo Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA NILZA DE TOLEDO VARGAS

Agravante

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para atribuição de efeito suspensivo ativo a recurso especial inadmitido (periculum in mora, fumus boni iuris e viabilidade do recurso)
  2. 2 Necessidade de demonstração da viabilidade do apelo nobre
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou a viabilidade do recurso especial nem a plausibilidade do direito invocado; a modificação do acórdão do TJSP para reconhecer incapacidade financeira exigiria reexame do acervo fático probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não se configuraram os requisitos para a atribuição de efeito suspensivo ativo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que indeferiu a tutela cautelar antecedente e, por conseguinte, a não atribuição de efeito suspensivo ativo ao agravo em recurso especial