AREsp 2779725 - ACORDAO

AREsp 2779725 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC), apresentou fundamentação adequada (art. 489 CPC) e a pretensão da agravante exigiria reexame de fatos e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: RACIONAL ENGENHARIA LTDA; Recorrida: TM ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Virtual Da Terceira Turma (11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Fatos, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Direito Contratual Tutela Cautelar Antecedente Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Art. 489 Do CPC +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RACIONAL ENGENHARIA LTDA

Agravante

TM ENGENHARIA LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Virtual Da Terceira Turma (11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 admissibilidade de embargos de declaração por omissão/contradição/obscuridade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC), apresentou fundamentação adequada (art. 489 CPC) e a pretensão da agravante exigiria reexame de fatos e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.