TutCautAnt 1231 - DECISAO

TutCautAnt 1231 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o STJ não tem competência para conceder tutela provisória a recurso especial enquanto não houver juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem (art. 1.029, §5º, CPC/2015; súmulas 634 e 635 STF); subsidiariamente, não se verifica ilegalidade manifesta ou teratologia no acórdão recorrido que revogou a tutela de urgência, de modo que a medida excepcional não se justifica, cabendo indeferimento liminar da tutela cautelar antecedente.

Parties
Peticionante: ANE CAROLINA GOMES LIMA; Réu: CONDOMÍNIO PARQUE RIACHO 1
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefere-se liminarmente a pretensão veiculada por meio da presente tutela cautelar antecedente.
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo a Recurso Especial, Competência Para Tutela Provisória, Quórum De Assembleia Condominial, Súmulas 634, 635 E 735 STF
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Condominial Tutela Cautelar Antecedente Efeito Suspensivo a Recurso Especial Competência Para Tutela Provisória Quórum De Assembleia Condominial Súmulas 634, 635 E 735 STF

Case Brief

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Parties

ANE CAROLINA GOMES LIMA

Peticionante

CONDOMÍNIO PARQUE RIACHO 1

Réu

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer pedido de tutela provisória em recurso especial ainda pendente de juízo de admissibilidade na origem
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.029, §5º, do CPC/2015 e das Súmulas 634 e 635 do STF
  3. 3 Incabibilidade, via de regra, de recurso especial destinado a reexaminar decisão que deferiu tutela antecipada (Súmula 735 STF)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o STJ não tem competência para conceder tutela provisória a recurso especial enquanto não houver juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem (art. 1.029, §5º, CPC/2015; súmulas 634 e 635 STF); subsidiariamente, não se verifica ilegalidade manifesta ou teratologia no acórdão recorrido que revogou a tutela de urgência, de modo que a medida excepcional não se justifica, cabendo indeferimento liminar da tutela cautelar antecedente.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente a pretensão veiculada por meio da presente tutela cautelar antecedente.

Orders

  • Indefere-se liminarmente a pretensão veiculada por meio da presente tutela cautelar antecedente.
  • Publique-se. Intimem-se.