AREsp 2742826 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão estadual foi considerado suficientemente fundamentado, não demonstrada nulidade processual nem prejuízo do agravante diante do reiterado descumprimento das ordens judiciais; ademais, a pretensão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e houve deficiência de prequestionamento/fundamentação para o especial (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante/recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A; Instituição Financeira/terceiro Interessado: Banco Bradesco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade
Outcome
conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Intimação De Terceiros Auxiliares Do Juízo, Nulidade Processual, Fundamentação Judicial, Preclusão E Inscrição Em Dívida Ativa, Súmulas E Jurisprudência Do Stj/ STF
Processo Civil Direito Civil Tutela Cautelar Antecedente Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Intimação De Terceiros Auxiliares Do Juízo Nulidade Processual Fundamentação Judicial Preclusão E Inscrição Em Dívida Ativa +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Agravante/recorrente

Banco Bradesco

Instituição Financeira/terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 11 do CPC (fundamentação adequada)
  2. 2 intimações dirigidas a terceiro auxiliar do juízo e aplicação dos arts. 269, §§1º e 2º; 273-275 do CPC
  3. 3 possibilidade de execução imediata da multa e necessidade de inscrição em dívida ativa (art. 77, §3º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão estadual foi considerado suficientemente fundamentado, não demonstrada nulidade processual nem prejuízo do agravante diante do reiterado descumprimento das ordens judiciais; ademais, a pretensão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e houve deficiência de prequestionamento/fundamentação para o especial (Súmula 284/STF).

Court Disposition

conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.