TutCautAnt 1190 - DECISAO

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Não conhecer do pedido porque a competência do STJ para apreciar pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial só se instaura após a realização do juízo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, § 5º, do CPC, e por analogia às Súmulas 634 e 635 do STF; portanto, a medida deve ser buscada na instância anterior.

Parties
Requerente: SUELYN DIANE WAGNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Sobre Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial Pendente De Juízo De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Competência Do STJ
Direito Processual Civil Tutela Cautelar Antecedente Efeito Suspensivo Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Competência Do STJ

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Parties

SUELYN DIANE WAGNER

Requerente

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Sobre Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial Pendente De Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Competência para atribuir efeito suspensivo a recurso especial enquanto pendente o juízo de admissibilidade na origem
  2. 2 Possibilidade de atuação do STJ antes do esgotamento do juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido porque a competência do STJ para apreciar pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial só se instaura após a realização do juízo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, § 5º, do CPC, e por analogia às Súmulas 634 e 635 do STF; portanto, a medida deve ser buscada na instância anterior.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.