AREsp 2830616 - DECISAO

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Constatou-se error in procedendo porque a medida cautelar liminar havia sido expressamente revogada pelo juízo de primeiro grau em 20/08/2019; afastada a eficácia da medida antes do decurso do prazo de 30 dias, não havia obrigação de ajuizar a ação principal nos termos do art. 308 do CPC, de modo que a extinção do processo cautelar com fundamento na ausência de propositura da ação principal (art. 485, IV c/c arts. 308 e 309, I) revelou-se inadequada. Dessa forma, o STJ anulou a sentença e atos subsequentes e determinou o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para observância do art. 307, parágrafo único, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO - COMIGO; Demandado/recorrido: José Lázaro da Silva; Demandado/recorrido: William Correa Lacerda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Provimento Parcial Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular a sentença e os atos processuais subsequentes e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para observância do art. 307, parágrafo único, do CPC.
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Art. 308 CPC (prazo Para Ação Principal), Revogação De Liminar, Suspensão Por Stay Period, Ônus Sucumbenciais, Error in Procedendo, Súmula 482/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Recuperação Judicial Tutela Cautelar Tutela Cautelar Antecedente Art. 308 CPC (prazo Para Ação Principal) Revogação De Liminar Suspensão Por Stay Period Ônus Sucumbenciais +4 more

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO - COMIGO

Agravante/recorrente

José Lázaro da Silva

Demandado/recorrido

William Correa Lacerda

Demandado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Provimento Parcial Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 10 do CPC (decisão surpresa)
  2. 2 Aplicação do art. 308 do CPC e computo do prazo após stay period
  3. 3 Incidência do art. 303, §1º, I do CPC sobre prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

Constatou-se error in procedendo porque a medida cautelar liminar havia sido expressamente revogada pelo juízo de primeiro grau em 20/08/2019; afastada a eficácia da medida antes do decurso do prazo de 30 dias, não havia obrigação de ajuizar a ação principal nos termos do art. 308 do CPC, de modo que a extinção do processo cautelar com fundamento na ausência de propositura da ação principal (art. 485, IV c/c arts. 308 e 309, I) revelou-se inadequada. Dessa forma, o STJ anulou a sentença e atos subsequentes e determinou o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para observância do art. 307, parágrafo único, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular a sentença e os atos processuais subsequentes e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para observância do art. 307, parágrafo único, do CPC.

Orders

  • Anulação da sentença e dos atos processuais subsequentes
  • Determinação de remessa dos autos ao juízo de primeiro grau para observância do art. 307, parágrafo único, do CPC