TutCautAnt 1238 - DECISAO

TutCautAnt 1238 - DECISAO

Havia periculum in mora pela proximidade da sessão, mas faltou fumus boni iuris, pois a decisão liminar que determinou a reintegração dos documentos permaneceu válida e foi cumprida; o adiamento decorreu de diligência para certificação técnica requerida pelo Ministério Público e da prerrogativa do Juiz Presidente de controlar a pertinência e regularidade, de modo que não se justificou a suspensão cautelar da sessão do Tribunal do Júri.

Parties
Requerente / Réu: EVERLAN SOUSA SANTOS; Órgão Judicante Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Órgão Acusatório: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Indeferimento Da Tutela Cautelar Antecedente (decisão Interlocutória)
Outcome
Indefiro o pedido de tutela cautelar antecedente.
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Correição Parcial, Tribunal Do Júri, Suspensão De Sessão Do Júri, Juntada De Documentos, Liminar, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Paridade De Armas
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Tutela Cautelar Antecedente Correição Parcial Tribunal Do Júri Suspensão De Sessão Do Júri Juntada De Documentos +4 more

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Parties

EVERLAN SOUSA SANTOS

Requerente / Réu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Judicante Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO

Órgão Acusatório

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Indeferimento Da Tutela Cautelar Antecedente (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de suspensão cautelar da sessão do Tribunal do Júri até julgamento da correição parcial
  2. 2 alegação de descumprimento de decisão liminar relativa à juntada de documentos pela defesa
  3. 3 competência do Juiz Presidente para fiscalizar pertinência e regularidade de documentos em plenário

Ratio Decidendi

Havia periculum in mora pela proximidade da sessão, mas faltou fumus boni iuris, pois a decisão liminar que determinou a reintegração dos documentos permaneceu válida e foi cumprida; o adiamento decorreu de diligência para certificação técnica requerida pelo Ministério Público e da prerrogativa do Juiz Presidente de controlar a pertinência e regularidade, de modo que não se justificou a suspensão cautelar da sessão do Tribunal do Júri.

Court Disposition

Indefiro o pedido de tutela cautelar antecedente.

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão cautelar da sessão do Tribunal do Júri designada para 26/11/2025.
  • Publique-se e intimem-se.