AREsp 2964342 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por inexistir omissão no acórdão recorrido, o qual já estabeleceu que a autorização judicial precária para manutenção das atividades perdurará apenas até eventual decisão do órgão ambiental competente (deferimento ou indeferimento), e que a participação da FUNAI desloca a competência para a Justiça Federal.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido (decisão Agravada): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Litisconsorte Passivo Mencionado: FUNAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Licenciamento Ambiental, Competência Da Justiça Federal, Art.115 Cpc/2015, Art.64 §4º Cpc/2015, Omissão (art.1.022 Cpc/2015), Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Direito Indígena Tutela Cautelar Antecedente Licenciamento Ambiental Competência Da Justiça Federal Art.115 Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido (decisão Agravada)

FUNAI

Litisconsorte Passivo Mencionado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto ao limite temporal da autorização judicial para manutenção das atividades econômicas
  2. 2 Se a decisão do órgão ambiental competente prevalece sobre autorização judicial precária
  3. 3 Se a participação da FUNAI desloca competência para a Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por inexistir omissão no acórdão recorrido, o qual já estabeleceu que a autorização judicial precária para manutenção das atividades perdurará apenas até eventual decisão do órgão ambiental competente (deferimento ou indeferimento), e que a participação da FUNAI desloca a competência para a Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.