REsp 1978057 - ACORDAO

REsp 1978057 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a superveniência de decisão na ação principal tornou prejudicada a discussão sobre a tutela cautelar antecedente, em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a medida cautelar é acessória ao processo principal e perde seu objeto quando este é decidido, além de observar o prazo legal de eficácia da tutela previsto no art. 309, II, CPC.

Parties
Agravante: INDIANA AGRI COMÉRCIO DE EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Perda De Objeto, Prazo De 30 Dias, Medida Cautelar, Súmula 83/stj, Súmulas 283 E 284 STF (aplicação Por Analogia)
Processo Civil Tutela Cautelar Tutela Cautelar Antecedente Perda De Objeto Prazo De 30 Dias Medida Cautelar Súmula 83/stj Súmulas 283 E 284 STF (aplicação Por Analogia)

Case Brief

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Parties

INDIANA AGRI COMÉRCIO DE EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto da medida cautelar em razão da superveniência de sentença ou acórdão na ação principal
  2. 2 Natureza do prazo de 30 dias para efetivação da tutela cautelar concedida em caráter antecedente
  3. 3 Alegação de violação da segurança jurídica pela manutenção ou eternização da medida cautelar

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a superveniência de decisão na ação principal tornou prejudicada a discussão sobre a tutela cautelar antecedente, em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a medida cautelar é acessória ao processo principal e perde seu objeto quando este é decidido, além de observar o prazo legal de eficácia da tutela previsto no art. 309, II, CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que julgou prejudicado o recurso especial.