TutCautAnt 1191 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque não há conexão entre as ações em razão da ausência de identidade entre as partes e da não configuração do art. 55, §3º do CPC; ademais, não ficou demonstrada a probabilidade do direito alegado, pois o rol do art. 1º, §4º da Lei Complementar 105/2001 é interpretado como exemplificativo, permitindo o levantamento do sigilo em ritos executórios quando resguardado o sigilo judicial; ausente ao menos um dos requisitos do art. 300 do CPC, a tutela cautelar antecedente foi indeferida.

Parties
Agravante / Requerente: CANAL COMPANHIA DE SECURITACAO; Parte (cumprimento De Sentença N. 0000860 62.2023.8.26.0400): ANDRE LUIZ TRIVELATO; Parte (cumprimento De Sentença N. 0000860 62.2023.8.26.0400): DINEIA TAVARES DA SILVA TRIVELATO; Parte (aresp 2.840.956/sp): ROSANGELA FERREIRA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (tutela Cautelar Antecedente) / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Conexão Entre Ações, Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial, Sigilo Bancário / Lei Complementar 105/2001, Requisitos Do Art. 300 Do CPC, Exibição De Documentos Por Terceiro
Direito Processual Civil Tutela Cautelar Antecedente Conexão Entre Ações Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial Sigilo Bancário / Lei Complementar 105/2001 Requisitos Do Art. 300 Do CPC Exibição De Documentos Por Terceiro

Case Brief

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Parties

CANAL COMPANHIA DE SECURITACAO

Agravante / Requerente

ANDRE LUIZ TRIVELATO

Parte (cumprimento De Sentença N. 0000860 62.2023.8.26.0400)

DINEIA TAVARES DA SILVA TRIVELATO

Parte (cumprimento De Sentença N. 0000860 62.2023.8.26.0400)

ROSANGELA FERREIRA GONÇALVES

Parte (aresp 2.840.956/sp)

Procedural Posture

Agravo Interno (tutela Cautelar Antecedente) / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de conexão entre ações com partes distintas
  2. 2 Aplicabilidade da Lei Complementar 105/2001 a securitizadoras
  3. 3 Presença dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão de efeito suspensivo

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque não há conexão entre as ações em razão da ausência de identidade entre as partes e da não configuração do art. 55, §3º do CPC; ademais, não ficou demonstrada a probabilidade do direito alegado, pois o rol do art. 1º, §4º da Lei Complementar 105/2001 é interpretado como exemplificativo, permitindo o levantamento do sigilo em ritos executórios quando resguardado o sigilo judicial; ausente ao menos um dos requisitos do art. 300 do CPC, a tutela cautelar antecedente foi indeferida.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu o pedido de tutela cautelar antecedente.