AREsp 2828447 - DECISAO

AREsp 2828447 - DECISAO

O tribunal reconheceu que a matéria discutida nos autos encontra-se afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.263/STJ) e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, proceda-se à conformação: negando seguimento ao recurso especial se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou promovendo juízo de retratação se houver divergência, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Conformação Com Recurso Representativo
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.263/STJ) e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ou promova juízo de retratação conforme o caso.
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Seguro Garantia, Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa (cpen), Inscrição No CADIN, Protesto De CDA, Honorários Sucumbenciais, Substituição De Penhora, Recursos Repetitivos (afetação), Prequestionamento
PROCESSO CIVIL Tributário Honorários Advocatícios Tutela Cautelar Antecedente Seguro Garantia Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa (cpen) Inscrição No CADIN Protesto De CDA +4 more

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Conformação Com Recurso Representativo

Legal Issues

  1. 1 Efeito da oferta de seguro-garantia sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário
  2. 2 Se a oferta de seguro-garantia obsta o encaminhamento do título a protesto e a inscrição do débito no CADIN
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade para condenação em honorários sucumbenciais em tutela cautelar antecedente de caução prévia

Ratio Decidendi

O tribunal reconheceu que a matéria discutida nos autos encontra-se afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.263/STJ) e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, proceda-se à conformação: negando seguimento ao recurso especial se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou promovendo juízo de retratação se houver divergência, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.263/STJ) e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ou promova juízo de retratação conforme o caso.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa para que, após publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.263/STJ) e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo