TutCautAnt 1464 - DECISAO

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Não conhecer do pedido porque a competência do STJ para apreciar pleito de concessão de efeito suspensivo a recurso especial só se instaura após o juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem (art. 1.029, §5º, CPC/2015 e súmulas 634 e 635 do STF), requisito não cumprido na hipótese em que nem sequer houve interposição do recurso especial; ademais, não se verificou teratologia na decisão recorrida e o Tribunal de origem concluiu, em consonância com a jurisprudência do STJ e art. 329, I, do CPC/2015, que o ingresso do espólio sanou eventual vício de citação.

Parties
Requerente: EDSON SOARES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Pedido Não Conhecido
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Nulidade De Citação Por Edital, Emenda À Inicial, Competência Para Pedido De Tutela Provisória, Súmulas 634 E 635 STF, Súmula 7 E 83 STJ
Direito Processual Civil Tutela Cautelar Antecedente Efeito Suspensivo Recurso Especial Nulidade De Citação Por Edital Emenda À Inicial Competência Para Pedido De Tutela Provisória Súmulas 634 E 635 STF +1 more

Case Brief

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Parties

EDSON SOARES JUNIOR

Requerente

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer pedido de tutela provisória antes do juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso especial ainda não interposto
  3. 3 Se o ingresso do espólio no polo passivo saneia eventual nulidade de citação editalícia

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido porque a competência do STJ para apreciar pleito de concessão de efeito suspensivo a recurso especial só se instaura após o juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem (art. 1.029, §5º, CPC/2015 e súmulas 634 e 635 do STF), requisito não cumprido na hipótese em que nem sequer houve interposição do recurso especial; ademais, não se verificou teratologia na decisão recorrida e o Tribunal de origem concluiu, em consonância com a jurisprudência do STJ e art. 329, I, do CPC/2015, que o ingresso do espólio sanou eventual vício de citação.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Pedido não conhecido
  • Publique-se