TutCautAnt 375 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, §1º do CPC; mantida a decisão agravada que, em juízo sumário, reconheceu plausibilidade jurídica e perigo de dano suficientes para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial, e não se verificou impugnação específica capaz de afastar tal decisão.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Agravado: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA DO PAPEL, PAPELÃO E CORTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - HOSPITAL SEPACO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Primeira Turma Sessão Virtual De Julgamento
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo, Agravo Interno, Prazo Decadencial Da Ação Rescisória, Súmula 401/stj, Técnica Do Julgamento Ampliado (art. 942 Cpc)
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Tutela Cautelar Antecedente Efeito Suspensivo Agravo Interno Prazo Decadencial Da Ação Rescisória Súmula 401/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA DO PAPEL, PAPELÃO E CORTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - HOSPITAL SEPACO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Primeira Turma Sessão Virtual De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.021, §1º do CPC quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Presença de fumus boni iuris e periculum in mora para concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  3. 3 Início do prazo decadencial da ação rescisória e incidência da Súmula 401/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, §1º do CPC; mantida a decisão agravada que, em juízo sumário, reconheceu plausibilidade jurídica e perigo de dano suficientes para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial, e não se verificou impugnação específica capaz de afastar tal decisão.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.