TutCautAnt 1377 - DECISAO

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O pedido foi indeferido porque é incabível que o Superior Tribunal de Justiça conceda tutela cautelar para atribuir efeito suspensivo a recurso especial antes de deliberação de admissibilidade pelo tribunal de origem; ademais, o pedido envolveria reexame de matéria fática (possibilidade de o bem ser produto de crime), providência vedada pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ), não demonstrando a probabilidade de êxito do recurso.

Parties
Requerente: requerente; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Interlocutória Indeferimento
Outcome
Pedido indeferido (agravo interno não provido)
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso, Competência Do STJ, Reexame De Matéria De Facto (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Penal Tutela Cautelar Antecedente Efeito Suspensivo Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Competência Do STJ Reexame De Matéria De Facto (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

requerente

Requerente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Interlocutória Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 É cabível que o STJ conheça pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial antes da decisão de admissibilidade pelo tribunal de origem?
  2. 2 Se o pedido de restituição de bem apreendido exige reexame de matéria fática vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido porque é incabível que o Superior Tribunal de Justiça conceda tutela cautelar para atribuir efeito suspensivo a recurso especial antes de deliberação de admissibilidade pelo tribunal de origem; ademais, o pedido envolveria reexame de matéria fática (possibilidade de o bem ser produto de crime), providência vedada pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ), não demonstrando a probabilidade de êxito do recurso.

Court Disposition

Pedido indeferido (agravo interno não provido)

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Intimem-se.