TutCautAnt 1475 - DECISAO

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Não conhecer do pedido porque, enquanto não realizado o juízo prévio de admissibilidade pelo tribunal de origem, não se instaura competência do Superior Tribunal de Justiça para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial, devendo-se observar o art. 1.029, § 5º, do CPC, e aplicando-se por analogia as Súmulas 634 e 635 do STF; não foi demonstrada excepcionalidade (decisão teratológica ou ilegalidade manifesta) que justificasse flexibilização dessa regra.

Parties
Requerente: THAÍS DA SILVA MARQUES (THAÍS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Monocrática De Não Conhecimento; Recurso Especial Pendente De Juízo Prévio De Admissibilidade Na Origem
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do STJ, Súmulas 634 E 635 STF
Direito Processual Civil Tutela Cautelar Antecedente Efeito Suspensivo Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do STJ Súmulas 634 E 635 STF

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Parties

THAÍS DA SILVA MARQUES (THAÍS)

Requerente

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Monocrática De Não Conhecimento; Recurso Especial Pendente De Juízo Prévio De Admissibilidade Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer de pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial antes da publicação da decisão de admissibilidade na origem
  2. 2 Se há excepcionalidade (decisão teratológica ou ilegalidade manifesta) que autorize flexibilizar a regra de competência prevista no art. 1.029, § 5º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido porque, enquanto não realizado o juízo prévio de admissibilidade pelo tribunal de origem, não se instaura competência do Superior Tribunal de Justiça para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial, devendo-se observar o art. 1.029, § 5º, do CPC, e aplicando-se por analogia as Súmulas 634 e 635 do STF; não foi demonstrada excepcionalidade (decisão teratológica ou ilegalidade manifesta) que justificasse flexibilização dessa regra.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.