REsp 1890239 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 possibilidade de transferência de garantia ofertada em medida cautelar antecedente para execução fiscal posteriormente ajuizada
2. 2 suspensão da exigibilidade do crédito tributário por caução apresentada antes da execução fiscal
3. 3 definição da competência em razão da matéria e impossibilidade de alteração por conexão ou continência

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a matéria sobre suspensão da exigibilidade do crédito tributário não foi objeto do pedido inicial e, portanto, não foi decidida; ademais, a competência para apreciar a ação cautelar antecedente e a execução fiscal é definida por matéria, o que impede a remessa dos autos e a transferência da garantia ofertada, que permanece vinculada à demanda em que foi oferecida; por fim, não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual o Recurso Especial não preencheu os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Não conhecido do Recurso Especial

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
• Publique-se