AREsp 1803300 - DECISAO

AREsp 1803300 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão dos óbices processuais indicados pelo Tribunal de origem: o acolhimento da pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), houve deficiência de fundamentação quanto aos fundamentos do aresto recorrido (Súmula 284/STF) e faltou prequestionamento da questão relativa ao art. 1.046 do CPC (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: ANTONIO MOLARO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Expurgos Inflacionários, Aplicação Temporal Do Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Processo Civil Cumprimento De Sentença Tutela Cautelar Antecedente Expurgos Inflacionários Aplicação Temporal Do Cpc/2015 Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

ANTONIO MOLARO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 308 do CPC ao pedido de cobrança de expurgos no cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicação do art. 1.046 do CPC/2015 a processos pendentes
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de óbices sumarizados (Súmula 7/STJ, Súmula 284/STF, Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão dos óbices processuais indicados pelo Tribunal de origem: o acolhimento da pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), houve deficiência de fundamentação quanto aos fundamentos do aresto recorrido (Súmula 284/STF) e faltou prequestionamento da questão relativa ao art. 1.046 do CPC (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.