AREsp 1810287 - DECISAO

AREsp 1810287 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito de verificação de conformidade com precedentes repetitivos e o juízo de admissibilidade previsto no art. 1.030, I,b, e II, do CPC/2015; no mérito, firmou-se entendimento de que a nomeação de precatório como garantia antecipada pode ser recusada pela Fazenda Pública quando estiver em desobediência à ordem legal de bens penhoráveis, sendo insuficiente a mera invocação genérica do princípio da menor onerosidade para afastar a ordem legal, e que o precatório se equipara a direito de crédito e não a dinheiro ou fiança.

Parties
Agravante/recorrente: INDÚSTRIAS REUNIDAS DE BEBIDAS TATUZINHO 3 FAZENDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.030, I,b, E Ii, Do Cpc/2015
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.030, I,b, e II, do CPC/2015
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Garantia De Débito Tributário, Precatório, Nomeação De Bens À Penhora, Execução Fiscal, Princípio Da Menor Onerosidade, Recusa Da Fazenda Pública, Sistemática Dos Recursos Repetitivos (art. 543 C Cpc/73; Art. 1.030 Cpc/2015)
Direito Tributário Processo Civil Tutela Cautelar Antecedente Garantia De Débito Tributário Precatório Nomeação De Bens À Penhora Execução Fiscal Princípio Da Menor Onerosidade +2 more

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Parties

INDÚSTRIAS REUNIDAS DE BEBIDAS TATUZINHO 3 FAZENDAS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.030, I,b, E Ii, Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de garantia antecipada de débito tributário mediante precatórios estaduais vencidos
  2. 2 obrigação de observância da ordem legal de bens nomeados à penhora (art. 11 Lei 6.830/1980 e art. 655 CPC/73)
  3. 3 ônus do executado em comprovar a necessidade de afastar a ordem legal

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito de verificação de conformidade com precedentes repetitivos e o juízo de admissibilidade previsto no art. 1.030, I,b, e II, do CPC/2015; no mérito, firmou-se entendimento de que a nomeação de precatório como garantia antecipada pode ser recusada pela Fazenda Pública quando estiver em desobediência à ordem legal de bens penhoráveis, sendo insuficiente a mera invocação genérica do princípio da menor onerosidade para afastar a ordem legal, e que o precatório se equipara a direito de crédito e não a dinheiro ou fiança.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.030, I,b, e II, do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I,b, e II, do CPC/2015.
  • Publique-se.