REsp 1916244 - DECISAO

REsp 1916244 - DECISAO

Como o Tribunal de origem concluiu que a tutela cautelar foi efetivada integralmente em 11/06/2020 e a ação principal foi ajuizada em 01/07/2020, restou comprovado que a propositura ocorreu dentro do prazo de 30 dias contado a partir da efetivação da medida; além disso, a interpretação do art. 308 do CPC/15 admite o início do prazo apenas com a efetivação integral da tutela, não com cumprimento parcial, razão pela qual não se aplica a cessação da eficácia prevista no art. 309 e o recurso especial foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento)
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Prazo Para Propositura Da Ação Principal, Contagem De Prazo, Artigos 308 E 309 Do Cpc/2015, Cessação Da Eficácia Da Tutela Cautelar, Extinção Do Feito
Processo Civil Tutela Cautelar Antecedente Prazo Para Propositura Da Ação Principal Contagem De Prazo Artigos 308 E 309 Do Cpc/2015 Cessação Da Eficácia Da Tutela Cautelar Extinção Do Feito

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Quando se inicia o prazo decadencial de 30 dias para a propositura da ação principal na tutela cautelar em caráter antecedente; aplicação dos arts. 308 e 309 do CPC/2015; possibilidade de cessação da eficácia da tutela cautelar em caso de cumprimento parcial da medida

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem concluiu que a tutela cautelar foi efetivada integralmente em 11/06/2020 e a ação principal foi ajuizada em 01/07/2020, restou comprovado que a propositura ocorreu dentro do prazo de 30 dias contado a partir da efetivação da medida; além disso, a interpretação do art. 308 do CPC/15 admite o início do prazo apenas com a efetivação integral da tutela, não com cumprimento parcial, razão pela qual não se aplica a cessação da eficácia prevista no art. 309 e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.