REsp 1935523 - DECISAO

REsp 1935523 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação relativa ao art. 1.022 do CPC e não se providenciou tal fundamento, por entender o Tribunal que não houve omissão no acórdão de origem; demais pretensões esbarram na ausência de prequestionamento ou exigem revolvimento de matéria fático-probatória...

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Parties
Recorrentes/apelantes: Recorrentes; Recorridos/apelados: Recorridos; Ente Público Mencionado Nos Autos: Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf) / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, E, Na Parte Conhecida, Não Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial, apenas com relação à violação do art. 1.022 do CPC e, nessa parte, não o provejo.
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Perda De Objeto, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Tutela Cautelar Antecedente Perda De Objeto Honorários Advocatícios Sucumbência Prequestionamento Súmulas Do STJ

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Parties

Recorrentes

Recorrentes/apelantes

Recorridos

Recorridos/apelados

Estado da Paraíba

Ente Público Mencionado Nos Autos

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf) / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, E, Na Parte Conhecida, Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (preliminar)
  2. 2 ofensa ao art. 206 do CTN (mérito)
  3. 3 fixação de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação relativa ao art. 1.022 do CPC e não se providenciou tal fundamento, por entender o Tribunal que não houve omissão no acórdão de origem; demais pretensões esbarram na ausência de prequestionamento ou exigem revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), o que impede o provimento na via especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial, apenas com relação à violação do art. 1.022 do CPC e, nessa parte, não o provejo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.