AREsp 1844442 - DECISAO

AREsp 1844442 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial e, de pronto, decidiu-se não conhecer do recurso especial porque, em regra, é incabível o recurso especial destinado a reexaminar decisões de natureza precária (liminares/tutelas antecipadas), por aplicação analógica da Súmula 735/STF e pelo óbice à revisão de matéria fático-probatória imposto pela Súmula 7/STJ; assim, ausente o esgotamento das instâncias ordinárias e presentes os óbices sumulares, o recurso especial não pode ser processado.

Parties
Agravante: ALCIMOR ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo (art. 1.042, do CPC/15) para, de pronto, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Tutela De Urgência, Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Redução De Aluguel Em Razão Da Pandemia (covid 19)
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Tutela Cautelar Antecedente Tutela De Urgência Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ALCIMOR ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão de natureza precária (tutela liminar/antecipada)
  2. 2 Requisitos para concessão da tutela de urgência nos termos do art. 300 do CPC
  3. 3 Aplicação das Súmulas 735/STF e 7/STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial e, de pronto, decidiu-se não conhecer do recurso especial porque, em regra, é incabível o recurso especial destinado a reexaminar decisões de natureza precária (liminares/tutelas antecipadas), por aplicação analógica da Súmula 735/STF e pelo óbice à revisão de matéria fático-probatória imposto pela Súmula 7/STJ; assim, ausente o esgotamento das instâncias ordinárias e presentes os óbices sumulares, o recurso especial não pode ser processado.

Court Disposition

Conheço do agravo (art. 1.042, do CPC/15) para, de pronto, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.