REsp 1943152 - DECISAO

REsp 1943152 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para afastar a condenação do Estado do Paraná quanto ao ônus da sucumbência, fundamentando-se em precedentes que entendem tratar-se de incidente processual inerente à execução fiscal (cautelar de caução), o que impede a condenação em honorários advocatícios e a imputação de causalidade ao ente público nessa fase processual.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Recorrida: A. Angeloni & Companhia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento ao recurso especial para afastar a condenação do Estado do Paraná quanto ao ônus da sucumbência
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Ônus De Sucumbência, Honorários Advocatícios, Execução Fiscal, Caução
Direito Tributário Processo Civil Tutela Cautelar Antecedente Ônus De Sucumbência Honorários Advocatícios Execução Fiscal Caução

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

A. Angeloni & Companhia Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 atribuição do ônus sucumbencial em tutela cautelar de caução prévia
  2. 2 possibilidade de condenação em honorários advocatícios na ação cautelar incidente na execução fiscal
  3. 3 natureza jurídica da ação cautelar em face da execução fiscal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para afastar a condenação do Estado do Paraná quanto ao ônus da sucumbência, fundamentando-se em precedentes que entendem tratar-se de incidente processual inerente à execução fiscal (cautelar de caução), o que impede a condenação em honorários advocatícios e a imputação de causalidade ao ente público nessa fase processual.

Court Disposition

provimento ao recurso especial para afastar a condenação do Estado do Paraná quanto ao ônus da sucumbência

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a condenação do Estado do Paraná quanto ao ônus da sucumbência.
  • Publique-se.