TutCautAnt 341 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Pedido de Tutela Cautelar Antecedente, formulado por Comaf Indústria Aeronáutica Ltda., objetivando a atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial interposto na origem (fls. 3/19). À fl. 141 consta despacho da Vice-Presidência desta Corte, determinando melhor instrução do feito, notadamente, com a cópia do acórdão que apreciou o agravo interno manejado em face do capítulo da decisão prolatada na origem que negou seguimento ao seu recurso especial à luz do Tema 163 do STJ. Intimada a parte requerente, atravessou petição de fls. 146/223 (pet. nº 00050568/2024), juntando aos autos cópias das seguintes peças: (i) interposição do recurso especial inadmitido; (ii) interposição do agravo interno interposto em face da decisão de admissibilidade que negou seguimento ao apelo raro por força do art. 1.030, I, b, do CPC, considerando o quanto decidido por esta Corte no julgamento do recurso especial repetitivo nº 973.733/SC (relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12/8/2009, DJe de 18/9/2009 - Tema 163); (iii) certidão de intimação dos acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem; e (iv) certidão de intimação da decisão que realizou o juízo de admissibilidade do recurso especial (cf fl. 146). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Conforme relatado, a parte ora requerente ingressou no Superior Tribunal de Justiça com pedido de tutela cautelar antecedente para atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial que desafiou decisão da Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Rio de Janeiro que, por força do art. 1.030, I, b, do CPC, negou seguimento ao recurso especial no tocante a questão coincidente com aquela já decidida por esta Corte no julgamento do recurso especial repetitivo nº 973.733/SC (relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12/8/2009, DJe de 18/9/2009 - Tema 163), inadmitindo, no que remanesce, o apelo raro. No tocante à medida cautelar pleiteada, da análise dos autos, constata-se que, instada pela decisão de fl. 41, a requerente não procedeu à juntada da cópia do acórdão que apreciou o agravo interno manejado em face do capítulo da decisão prolatada na origem que negou seguimento ao seu recurso especial à luz do Tema 163 do STJ. Dessa forma, de rigor o indeferimento, de plano, da medida pleiteada. A uma, porque, mesmo instada a complementar a instrução, a parte sequer colacionou referida cópia do acórdão que apreciou o agravo interno manejado em face do capítulo da decisão prolatada na origem que negou seguimento ao seu recurso especial art. 1.030, I, b, do CPC. A duas, porque, ante a inexistência do referido documento, ressai nítido que a instância ordinária ainda não se esgotou, sendo imperioso reconhecer que a jurisdição do STJ para o exame da questão ainda não foi inaugurada. Com efeito, em consulta aos autos na origem (processo n. 0081977432022.8.19.0000 - Tribun al de Justiça do Estado do Rio de Janeiro) verifica-se que, em 18/12/2023, foi prolatada pela Vice-Presidência daquela Corte decisão mantendo anterior decisum que inadmitiu o apelo raro interposto e encaminhando os autos "à Primeira Vice-presidência para autuação do agravo interno. Após, inclua-se em pauta. Concluído o julgamento pelo Órgão Especial, suba o agravo de fl. 361 ao Superior Tribunal de Justiça". Assim, do andamento proce ssual na origem e da petição de fls. 146/223, que não cuidou de cumprir o quanto determinado na decisão de fl.41, dessume-se que, até a presente data, não houve julgamento do agravo interno manejado em face do capítulo da decisão prolatada na origem que negou seguimento ao seu recurso especial à luz do Tema 163 do STJ, pelo que, desta forma, não resta ainda esgotada a jurisdição ordinária nos presentes autos. Nesse sentido, mutatis mutandis, é o teor do enunciado da Súmula 281 do Pretório Excelso ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada."). ANTE O EXPOSTO, não conheço do pedido. Publique-se. EMENTA