TutCautAnt 266 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não demonstrou erro manifesto na decisão da Vice-Presidência do TJ/RJ nem juntou provas suficientes para afastar a plausibilidade da alegação ministerial de dissonância com a Súmula 662/STJ ou para excluir o risco de dano à ordem pública decorrente do retorno do apenado ao presídio estadual; assim, não houve demonstração de que estariam ausentes os requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC que justificassem revogar o efeito suspensivo concedido na origem.

Parties
Agravante: ROGÉRIO AVELINO DA SILVA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (MP/RJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão Da Turma (negou Provimento)
Outcome
agravo regimental desprovido; negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Súmula 662/stj, Art. 995, Parágrafo Único, Do CPC, Prorrogação De Permanência Em Estabelecimento Prisional Federal
Penal Processual Penal Execução Penal Tutela Cautelar Antecedente Efeito Suspensivo Recurso Especial Súmula 662/stj Art. 995, Parágrafo Único, Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

ROGÉRIO AVELINO DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (MP/RJ)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão Da Turma (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 pretensão de afastar o efeito suspensivo concedido a recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 662/STJ
  3. 3 requisitos de admissibilidade do recurso especial e do art. 995, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não demonstrou erro manifesto na decisão da Vice-Presidência do TJ/RJ nem juntou provas suficientes para afastar a plausibilidade da alegação ministerial de dissonância com a Súmula 662/STJ ou para excluir o risco de dano à ordem pública decorrente do retorno do apenado ao presídio estadual; assim, não houve demonstração de que estariam ausentes os requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC que justificassem revogar o efeito suspensivo concedido na origem.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o efeito suspensivo concedido pela Vice-Presidência do TJ/RJ ao recurso especial interposto pelo MP/RJ.