TutCautAnt 196 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEPCIONALIDADE. REQUISITOS NÃO VERIFICADOS. 1. Esta Corte Superior perfilha do entendimento de que a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem, e objeto de agravo perante esta Corte de Justiça, é excepcional e pressupõe a aferição da existência de decisão teratológica ou manifestamente contrária à jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, somada à demonstração dos requisitos da viabilidade do apelo nobre e plausibilidade do direito invocado, e do perigo da demora. 2. Com base em juízo perfunctório, os argumentos da parte recorrente não evidenciam os requisitos necessários para a atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por FOKUS REPRESENTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA, SIGMA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, LEBAM - COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, REFIL DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA e FOKUS DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA contra decisão unipessoal que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. Agravo interno interposto em: 6/11/2023. Concluso ao gabinete em: 4/12/2023. Pedido de Tutela Provisória: aduz, em síntese, violação aos arts. 233 e 818 do CC, art. 42 do CDC e Súmula 297/STJ, uma vez que o acórdão recorrido deixou de observar o procedimento adequado quanto às obrigações de dar coisa certa, bem como quanto à natureza do contrato de fiança. Sustenta perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, em razão do alto valor da carta fiança. Requer sejam suspensas quaisquer cobranças em face das recorrentes em razão da carta fiança n. 2081583-3 até o julgamento final do recurso especial interposto. Despacho: Foram juntados aos autos o recurso especial e a respectiva decisão de admissibilidade emitida pelo Tribunal de origem, após determinação desta Relatora. Decisão unipessoal: indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial Agravo interno: requer a reforma da decisão monocrática. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEPCIONALIDADE. REQUISITOS NÃO VERIFICADOS. 1. Esta Corte Superior perfilha do entendimento de que a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem, e objeto de agravo perante esta Corte de Justiça, é excepcional e pressupõe a aferição da existência de decisão teratológica ou manifestamente contrária à jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, somada à demonstração dos requisitos da viabilidade do apelo nobre e plausibilidade do direito invocado, e do perigo da demora. 2. Com base em juízo perfunctório, os argumentos da parte recorrente não evidenciam os requisitos necessários para a atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. 3. Agravo interno não provido. VOTO A despeito das alegações aduzidas neste recurso, percebe-se que a parte agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir o entendimento firmado na decisão ora agravada. 1. Da jurisprudência desta Corte Conforme mencionado na decisão unipessoal, esta Corte Superior perfilha do entendimento de que a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem, e objeto de agravo perante esta Corte de Justiça, é excepcional e pressupõe a aferição da existência de decisão teratológica ou manifestamente contrária à jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, somada à demonstração dos requisitos da viabilidade do apelo nobre e plausibilidade do direito invocado, e do perigo da demora. Nesse sentido: AgRg na MC 25.391/MS, Quarta Turma, julgado em 18/02/2016, DJe 25/02/2016. Desse modo, apenas em hipóteses excepcionais é possível a atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Para tanto, porém, é necessária a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional, e a caracterização do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado (no particular, na possibilidade de provimento do especial). Com base em juízo perfunctório, todavia, os argumentos das recorrentes não evidenciam os requisitos necessários para a concessão da medida pleiteada. Por oportuno, transcrevem-se trechos da decisão da Presidência do TJGO que inadmitiu o recurso especial que interpuseram: "De plano, verifico que juízo de prelibação do recurso sub examine é negativo. Em primeiro lugar, ressalto que o recurso especial não é sede própria para apreciação de eventual ofensa a Súmula de Tribunal, uma vez que a hipótese constitucional de seu cabimento é restrita à violação de tratado ou lei federal, não abrangendo, por conseguinte, o direito sumulado (inteligência da Súmula 518/STJ). Com exceção dos arts. 818 e 837 do CC, os demais dispositivos legais apontados não foram objeto de discussão no acórdão atacado, o que resulta na ausência de prequestionamento imprescindível à admissibilidade do recurso especial, ao teor da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia. A análise de eventual ofensa aos artigos ressalvados, no que diz respeito à exigência dos encargos contratuais previstos em negócio subjacente, em razão da exigibilidade da obrigação principal estar suspensa provisoriamente por decisão, esbarra nos óbices das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão recorrido demandaria, por certo, sensível interpretação de cláusula contratual e incursão no acervo fático-probatório dos autos (cf. STJ, 3ª T., AgInt no AREsp 1871244/DF1, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/10/2021). E isso, de forma hialina, impede o trânsito do recurso especial. Verifica-se, ainda, que os recorrentes não se atentaram às exigências do art. 1.029, §1º, do CPC, porquanto não procederam à demonstração analítica da divergência jurisprudencial alegada, com menção às circunstâncias que se identifiquem ou se assemelhem aos casos confrontados." (e-STJ fl. 4910) Reitera-se que o agravo em recurso especial se limitou a refutar apenas a tese de inaplicabilidade das Súmula 5 e 7/STJ à hipótese, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos d a decisão agravada." Nesse contexto, afastada a possibilidade de concessão do efeito suspensivo sob a ótica do fumus boni iuris, despiciendo o exame da questão controvertida sob a perspectiva do periculum in mora. Ausentes os requisi tos necessários à concessão da medida pleiteada, deve ser indeferido o pedido. A decisão monocrática, portanto, não merece reforma. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no recurso especial. Previno o agravante que a oposição de novo recurso, se declarado manifestamente protelatório , acarretará condenação em multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/15.