TutCautAnt 55 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou a probabilidade de provimento do recurso especial, em especial pela falta de juntada da decisão do agravo de instrumento e da petição inicial do recurso especial, e porque há precedentes da Terceira Turma contrários à pretensão, não se...

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Parties
Agravante: RCG TECNOLOGIA ELETROMECÂNICA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Recuperação Judicial, Regularidade Fiscal, Efeito Suspensivo, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Empresarial Tutela Cautelar Antecedente Recuperação Judicial Regularidade Fiscal Efeito Suspensivo Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

RCG TECNOLOGIA ELETROMECÂNICA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 concessão de tutela cautelar antecedente para atribuir efeito suspensivo ativo a recurso especial
  2. 2 necessidade de demonstração da probabilidade de provimento do recurso especial (art. 995, parágrafo único, CPC/2015)
  3. 3 exigência de comprovação de regularidade fiscal como condição para concessão de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou a probabilidade de provimento do recurso especial, em especial pela falta de juntada da decisão do agravo de instrumento e da petição inicial do recurso especial, e porque há precedentes da Terceira Turma contrários à pretensão, não se justificando a atribuição de efeito suspensivo.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu a tutela cautelar antecedente