TutCautAnt 374 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de pedido de tutela cautelar antecedente apresentada por Antônio Martins de Lacerda em que pleiteia a concessão de efeito suspensivo a recurso especial interposto em face do seguinte acórdão (fl. 505): Agravo de instrumento - Reintegração de posse - Decisão que determinou o cumprimento de medida liminar anteriormente deferida, que havia deferido a reintegração das autoras na posse do imóvel objeto da ação, após o prazo de suspensão em razão da Pandemia do Covid 19, bem como saneou o feito e analisou preliminares. Requerimento de abertura de vista à Defensoria Pública, que atua em prol dos réus desconhecidos e incertos - Desnecessidade - Intimação a esta do "decisum" agravado que ocorreu em primeiro grau, sem insurgência recursal, além do que a interposição do presente recurso foi comunicado nos autos originários. Nulidade da citação do recorrente - Inocorrência, segundo se extrai do mandado cumprido por oficial de justiça. Reconhecimento, todavia, de que não foi realizada a obrigatória citação por edital a que alude o art. 554 do CPC, o que impacta a esfera jurídica do agravante, ante o disposto no art. 231 do mesmo diploma legal - Citação editalícia que deve ser realizada, reconhecendo-se a nulidade do conteúdo saneador do despacho lançado. Possibilidade, contudo, de análise neste agravo - da ordem de reintegração, dada por liminar anteriormente deferida e confirmada em referido "decisum", após a cessação da impossibilidade de reintegração em razão da pandemia do Covid 19, pois seu conteúdo jurídico é de confirmação da tutela de urgência deferida anteriormente. Presença dos requisitos legais para a concessão da determinação de reintegração de posse, eis que cessado o período de suspensão em razão da pandemia do COVID-19 - Ausência de preclusão em relação à possibilidade de se deferir a proteção possessória invocada - Necessidade, contudo, de realização de audiência de mediação, com a participação dos órgãos e entidades mencionadas no acórdão, que deverão ser oficiados. Agravo parcialmente provido, com observação e determinação. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fl. 555). Aduz, em síntese, em suas razões, que, "ao manter a liminar de reintegração de posse em favor das recorridas, não considerando a preclusão da decisão inicial de primeiro grau que indeferiu o pedido das autoras na demanda, bem como considerar a correção da medida liminar em razão de suposta posse nova do recorrente e demais ocupantes exclusivamente com base em provas ofertadas pelas recorridas, desconsiderando prova apresentada pelo requerente no agravo de instrumento e finalmente mantendo a liminar de reintegração de posse mesmo tendo as recorridas admitido na peça vestibular a perda da posse direta do bem", o acórdão proferido pelo Tribunal de origem violou as disposições explicitadas no recurso especial interposto: artigos 139, I, 558, 561, I e 562 do Código de Processo Civil. Ressalta que "o julgamento do recurso especial envolverá a revaloração de provas e/ou a requalificação jurídica de fatos incontroversos, aliás, de fatos até confessados pelas próprias autoras da ação de reintegração de posse em suas manifestações e expressamente mencionados no v. acórdão combatido, não se cogitando falar em reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula nº 7 dessa Corte Superior", dado ser incontroverso que as próprias requeridas entregaram a posse direta do imóvel de sua propriedade a um terceiro, Oriel de Oliveira Costa, por meio de contrato de comodato, no ano de 2007. Assevera que, no tocante ao perigo da demora esse se mostra expressamente comprovado, com a prolação de despacho pelo juiz a quo deferindo a expedição de mandado de reintegração de posse, o que poderá ocorrer a qualquer momento, com a retirada forçada, com o reforço da Polícia Militar e ordem de arrombamento, de ao menos 122 famílias do local, o que poderá causar "grave convulsão social porque essas pessoas desamparadas certamente não terão para onde ir, caso do recorrente, ficando sem nenhuma assistência do Poder Público, que já afirmou não dispor de programa habitacional nem mesmo alguma alternativa paliativa para encaminhamento dessas pessoas, havendo entre os mais de 350 cidadãos a serem atingidos pela medida mais de uma centena de crianças e alguns idosos, daquilo que foi identificado, e não raro esses levantamentos são subestimados". Assim postos os fatos, cumpre destacar que, nos termos do artigo 1.029, do CPC/2015, a competência para apreciar o pedido de efeito suspensivo a recurso especial passa a ser do Superior Tribunal de Justiça a partir da publicação da decisão de admissibilidade, o que já ocorreu, sendo o recurso inadmitido (fls. 688/690), e, ainda, indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial (fls. 621/626). De qualquer modo, a concessão de efeito suspensivo a recurso especial está condicionada à configuração dos requisitos próprios da tutela de urgência, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, que entendo não estarem caracterizados nos autos. Com efeito, o Tribunal de origem adotou os seguintes fundamentos ao proferir o acórdão recorrido, in verbis (fls. 504/535): (..) 2. O trâmite do feito em primeiro grau. Compulsando os autos originários, tem-se que a Ação de Reintegração de Posse foi proposta aos 06/03/2020 por ANA MARIA DO CARMO CAVALLINI BAJJANI, LUCY CAVALLINIBAJJANI GHOR, IZABEL CAVALLINI BAJJANI e MIRIAM CAVALLINI BAJJANI, inicialmente contra as pessoas desconhecidas e inominadas que ocupam a área situada na Estrada Acácio Antônio Batista (antiga Estrada do Morro Grande), nº 3191,bairro Bonsucesso na cidade de Guarulhos-SP, CEP 07175-08 (registrado perante o 1º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos-SP, sob a matrícula nº 141.161 e inscrito no INCRA sob o nº 638.153.001.660-4 com área total de 1.220.504 m2 ou 122,0504 hectares). Alegam ser proprietárias do imóvel em razão do falecimento de Salim Melhem Bajjani e que, como não residiam na área e possuindo muita dificuldade para sua conservação após o passamento de Salim, cederam em comodato a área para pessoas que se dispuseram a usufruir o imóvel a título gratuito e em troca tomariam conta do bem, sendo o último comodatário o Sr. Oriel de Oliveira Costa, o qual iniciou o comodato em 06/11/2007. Contudo, com o passar dos anos a relação de confiança com Oriel se enfraqueceu, tendo as autoras efetuado a notificação para sua saída, sem sucesso, o que ensejou a propositura de ação de rescisão de contrato de comodato (proc. nº 1005834-47.2018.8.26.0224, sentenciado procedente aos 22/10/2019). Iniciado o cumprimento de sentença, Oriel recusou-se a deixar o imóvel e, não bastasse, permitiu a invasão por diversas famílias, à revelia das proprietárias. A viúva Ana Maria, recentemente, foi convocada pela Prefeitura Municipal para prestar esclarecimentos acerca das invasões e da degradação ambiental causada no imóvel, esclarecendo que, apesar das diligências da Guarda Civil, incumbia às proprietárias tomar as providências a respeito do imóvel, a fim de cessar a prática de possíveis delitos ambientais. Assim, segundo o alegado, "inobstante ao esbulho do Sr. Oriel que permanece no imóvel da Autora mesmo pendendo contra ele sentença transitada em julgada que decretou o fim do contrato, agora há diversas pessoas que invadiram o imóvel e estão impedindo a Autora de exercer sua posse e ainda estão causando danos ao meio ambiente com a supressão da vegetação existente no local, conforme demonstram as fotos anexas cedidas pela Secretaria do Meio Ambiente, as quais foram feitas na primeira incursão realizada no imóvel em 01/10/2019, demonstrando a construção de barracos, corte de árvores e realização de loteamento irregular" (fls. 3 dos autos originários). Na inicial, pleitearam a tutela de urgência, asseverando que o esbulho seria anterior a ano e dia, a permitir a medida liminar de retomada do imóvel, nos termos do artigo 562 do CPC. No mérito, postulam a procedência do pedido reintegratório, entendendo comprovados os requisitos do artigo 561 do mesmo diploma legal, com a condenação dos invasores ao pagamento das custas e despesas processuais. Em primeiro despacho, o d. Juízo "a quo" indeferiu a medida liminar, entendendo ausentes os requisitos legais (fls. 57). Na petição de fls. 66/67, as autoras informaram existir, à época (outubro de 2020), 15 procedimentos administrativos a fim de apurar os crimes ambientais que vinham ocorrendo no imóvel, sendo eles: 79298/2019, 79301/2019, 79305/2019, 79309/2019, 79313/2019, 79315/2019, 79319/2019,79321/2019, 79324/2019, 79329/2019, 79819/2019, 80333/2019, 80634/2019, 12716/2020,24793/2020; afirmaram, ainda, que o número de invasões estaria aumentando significativamente, o que demonstraria a urgência do caso. Em decorrência do alegado, o d. Juízo determinou o cumprimento do mandado com urgência pelo oficial de justiça (fls. 115). Às fls. 119/120, as autoras afirmaram que mais de 60 famílias haviam se juntado aos invasores anteriores, de modo a complicar sobremaneira a situação e dificultar a defesa da área, bem como a preservação ambiental. Juntaram fotografias de barracos de madeira construídos no local (fls. 121/124). Em nova decisão, diante dos fatos novos deduzidos pelas requerentes, o Mm. Juiz de primeiro grau reconsiderou o que havia sido anteriormente deliberado, assim consignando: "Compulsando melhor os autos, verifica-se que o imóvel objeto da presente ação já foi objeto de ação de restituição de coisa dada em comodato, que tramitou perante o juízo da 8ª Vara Cível desta Comarca de Guarulhos, julgada procedente, o que torna forte o argumento dos autores em relação à posse do imóvel. Também há que se considerar as fotos trazidas a fls. 121/124 dos autos, que evidenciam as construções supostamente irregulares na área objeto da presente ação. Outrossim, resta também evidenciado grave risco de dano à área, já que, consoante notificações dos órgãos de gerenciamento ambiental da Prefeitura de Guarulhos, muitas árvores já foram derrubadas no local para a construção das moradias irregulares. (..) E os autores demonstraram nos autos que, inicialmente, cederam o imóvel em comodato para que o comodatário tomasse as devidas precauções para manutenção das condições do imóvel. E após, verificando que o comodatário foi negligente nos cuidados com o imóvel, moveram a devida ação para proteção de sua posse. E não se pode olvidar as várias notificações emitidas pelos órgãos de proteção ambiental aos autores para que estes tomassem providências para preservação do ambiente na área objeto da presente ação. E há que se consignar a impossibilidade de os autores tomarem as devidas providências, sem a atuação do judiciário. Destarte, defiro a medida liminarmente pleiteada para determinar a reintegração dos autores na posse do imóvel objeto da presente ação. Entretanto, tendo em vista o atual cenário de pandemia de Covid-19, prudente a concessão do prazo de 30 dias para que os réus deixem o imóvel livre de coisas e pessoas, após o qual, caso não haja o façam, será expedido o competente mandado de reintegração de posse, ficando desde já deferida a ordem de arrombamento e reforço policial, caso necessário". (fls. 125/126) (..) No corpo do voto, referendado à unanimidade pela Turma Julgadora, o i. Relator assim consignou: "Com efeito, ainda em uma análise perfunctória, a documentação acostada aos autos pelas autoras foi suficiente a demonstrar o preenchimento dos requisitos legais contidos no art. 561 do estatuto processual a autorizar a reintegração liminar na posse o imóvel. A matrícula colacionada a fls. 14/32 indica que as autoras são, de fato, as proprietárias do imóvel objeto da reintegração de posse, tanto que já haviam ajuizado ação de extinção de comodato em face de Oriel de Oliveira Costa (processo nº0044874-19.2019.8.26.0224), a qual foi julgada procedente para determinar a desocupação do imóvel, sendo a r. sentença prolatada em22/10/19 (fls. 38/40). O início da fase de cumprimento de sentença deu-se em 02/12/19. Note-se, ainda, que foram as recorridas convocadas perante a Secretaria de Meio Ambiente de Guarulhos, conforme termo de fls. 44/45, datado de 19/02/20, a fim de serem cientificadas dos atos de degradação ambiental perpetrados na área pelos terceiros invasores. Os documentos trazidos à colação, portanto, comprovam que o esbulho ocorreu há menos de ano e dia da propositura da ação, distribuída em 06/03/20, evidenciando a posse nova a autorizara manutenção da liminar deferida pelo juízo singular. (..) Destaca-se, todavia, que se cuida de uma extensa área de terras de mais de um milhão de metros quadrados e da análise das fotografias colacionadas a fls. 121/124 é possível identificar a existência de diversos invasores, situação também constatada pelo oficial de justiça em sua certidão de fls. 129/130, os quais, ao que consta, teriam ingressado no local no início dos meses de agosto ou setembro de 2019. Nessa quadratura, de rigor a observância da liminar deferida pelo c. STF no bojo da ADPF 828 MC DF, em 03/06/21, pelo Exmo. Ministro LUIS ROBERTO BARROSO, que suspende a reintegração de posse no caso de ocupações anteriores à pandemia pelo novo coronavírus pelo prazo de 6 (seis) meses a contar da data do deferimento da medida (03/06/21). (..) Nesta senda, decorridos seis meses sem notícia acerca de eventual revogação ou modificação da r. decisão proferida pelo Ilustre Ministro LUIS ROBERTO BARROSO, o mandado de reintegração de posse deverá ser cumprido." (fls. 253/257 e fls. 316/324 dos autos originários) (..) 4. A discussão sobre a posse e os anteriores agravos já apreciados por esta C. Câmara julgadora, em relação à mesma liminar concedida em primeiro grau. Não se desconhece os interesses não apenas jurídicos, mas também sociais envolvidos na presente demanda. O que deve ser analisado, porém, é se há posse velha por parte do agravante, o que obstaria o pedido liminar de reintegração, concedido em primeiro grau, ou a posse pode ser qualificada como nova. Nas ações possessórias, não se olvide, é essencial que os requisitos do art. 927 estejam satisfatoriamente demonstrados, principalmente a posse e a data da turbação ou esbulho, principalmente para a concessão da liminar. Dito isto, tem-se que a ação possessória em trâmite no primeiro grau já teve anteriores agravos julgados por esta C. Câmara, todos da relatoria do Des. Sergio Gomes. Neles, considerou-se comprovado o esbulho, bem como o fato de ser nova a posse, a autorizar a manutenção da liminar dada em primeiro grau. Com efeito, no AI nº 2180616-04.2021.8.26.0000, em que figurou como agravante Sirlene Fernandes da Silva, considerou-se caracterizada a invasão; do v. acórdão extrai-se a seguinte passagem: Com efeito, ainda em uma análise perfunctória, a documentação acostada aos autos pelas autoras foi suficiente a demonstrar o preenchimento dos requisitos legais contidos no art. 561 do estatuto processual a autorizar a reintegração liminar na posse o imóvel. A matrícula colacionada a fls. 14/32 indica que as autoras são, de fato, as proprietárias do imóvel objeto da reintegração de posse, tanto que já haviam ajuizado ação de extinção de comodato em face de Oriel de Oliveira Costa (processo nº0044874-19.2019.8.26.0224), a qual foi julgada procedente para determinar a desocupação do imóvel, sendo a r. sentença prolatada em22/10/19 (fls. 38/40). O início da fase de cumprimento de sentença deu-se em 02/12/19. Note-se, ainda, que foram as recorridas convocadas perante a Secretaria de Meio Ambiente de Guarulhos, conforme termo de fls. 44/45, datado de 19/02/20, a fim de serem cientificadas dos atos de degradação ambiental perpetrados na área pelos terceiros invasores. Os documentos trazidos à colação, portanto, comprovam que o esbulho ocorreu há menos de ano e dia da propositura da ação, distribuída em 06/03/20, evidenciando a posse nova a autorizara manutenção da liminar deferida pelo juízo singular. Neste agravo, contudo, determinou-se que a reintegração deveria ocorrer com a observância da liminar deferida pelo c. STF no bojo da ADPF 828 MC DF, em 03/06/21, pelo Ministro Luis Roberto Barroso, que suspendeu a reintegração de posse no caso de ocupações anteriores à pandemia pelo novo coronavírus pelo prazo de 6 (seis) meses a contar da data do deferimento da medida (03.06.2021). O mesmo se decidiu no AI nº 2297401-49.2021.8.26.0000 (em que figuraram como agravantes Alessando da Conceição Silva, José Torres Galindo Sobrinho, Orlindo Lopes da Silva, Luis Carlos de Morais Silva, Luiz Fernandes Pereira, Valdimar de Castro Santos, Ademir Pereira, Alessandro da Conceição Silva, Amancio Almeida Palitot Filho, Ana Paula de Souza, Antonio Marcone Justino de Sousa, Izaura Rafael Da Silva e Deise Jesus Dodô Oliveira. Deste julgamento se extraem duas relevantes passagens. A primeira delas relativa à manifestação do Ministério Público transcrita no voto: (..) A segunda é a menção do e. Relator do v. acórdão à certidão do oficial de justiça que esteve na área: Destaca-se, todavia, que se cuida de uma extensa área de terras de mais de um milhão de metros quadrados e da análise das fotografias colacionadas a fls. 121/124 é possível identificar a existência de diversos invasores, situação também constatada pelo oficial de justiça em sua certidão de fls. 129/130, os quais, ao que consta, teriam ingressado no local no início dos meses de agosto ou setembro de 2019. Por fim, houve o AI nº 2193788-13.2021.8.26.0000 (agravantes Reinaldo Menezes de Oliveira e Marinalva Menezes de Oliveira) também se decidiu pela manutenção da liminar concedida, devendo se aguardar para sua efetivação a decisão do STF, conforme acima mencionado. Da análise destes três agravos, verifica-se que se entendeu comprovada a posse nova daqueles agravantes, o que legitimaria a concessão da liminar, tal como fez o d. magistrado a quo. No presente agravo, o que se tem é a alegação de que a narrativa dos agravados a respeito da posse anterior do bem não é suficiente para que, contra eles, a liminar não seja cumprida. Deve ser anotado, como premissa, que inexistiu preclusão para que a análise da liminar requerida fosse revisitada e deferida posteriormente pelo MM. Juízo a quo; fatos relevantes foram mencionados e comprovados nos autos, o que permitiu ao d. Juízo a quo, presume-se, maior segurança para a adoção da medida adotada. Outrossim, não se pode olvidar que, da realidade que se colhe dos autos em primeiro grau, a suspensão da possibilidade de reintegração em razão da COVID 19 pode ter, efetivamente, permitido que o imóvel, de considerável dimensão, continuasse a ser objeto de procura por quem pretendesse ocupá-lo. Mas, à par disto, em meu sentir, e tal como se reconheceu nos anteriores agravos já referidos, a posse anterior dos agravados na área esta devidamente fundamentado em título, cuja validade não foi validamente afastada, bem como pela recuperação da posse direta, ante o rompimento do contrato de comodato anteriormente existente. Aliás, a determinação constante do despacho saneador nada mais fez do que mandar cumprir o quanto já havia sido determinado anteriormente, dada a cessação da suspensão do cumprimento de liminares em ações possessórias em decorrência da pandemia do Covid-19. Anote-se, outrossim, por amor à argumentação, que não se pode afastar o reconhecimento de que posse é uma relação de fato com a coisa, e esta relação de fato por tempo que lhe permitisse não ser abarcado pela liminar não demonstrou o agravante. Há nos autos, acima já comentada, farta documentação a respeito das invasões, inclusive evidências trazidas pelo próprio Poder Público. Voltando-se os olhos para a hipótese específica do recorrente, tem-se que o documento de fls. 43/45 do agravo, assinado por Oriel (o comodatário que perdeu a ação para as agravadas) não possui qualquer elemento fidedigno que permita que se tenha ele por válido a demonstrar o exercício de alguns dos poderes possessórios na data nele consignada (2010). As várias fotografias anexadas tampouco afastam a realidade constatada pelo d. Juízo de primeiro grau, na esteira inclusive do que se decidiu também nos anteriores agravos apreciados por esta C. Corte, tenho por correta o r. decisum de agravado, no tocante à reintegração de posse determinada em medida liminar. 5. A necessária audiência de mediação e demais providências para que a reintegração ocorra Embora o presente agravo não comporte provimento para que a liminar de reintegração seja afastada, há necessidade de que, ante de sua implementação, seja realizada a audiência de mediação a que alude o art. 565, §1º, do CPC. Com efeito, a ação foi distribuída em 2020, e até agora a liminar não foi cumprida, o que faz incidir o citado comando legal. Ademais, há a informação constante de fls. 652, dada por oficial de justiça, no sentido de que existiriam quase 90 famílias no local, além daquela de fls. 896 dando conta de que há uma área extensa com invasão generalizada. Assim, fica determinada a realização da referida audiência, no prazo de até trinta dias a contar da ciência do julgamento deste agravo pelo Juízo de primeiro grau. Determina-se, outrossim, que se atenda, no cumprimento da liminar, o quanto sugerido pela d. Defensoria Pública no sentido de adoção de medidas protetivas de amparo social e assistencial às pessoas e famílias removidas mediante a atuação do CRAS e do Conselho Tutelar, também devendo ser oficiado às Secretarias Estadual e Municipal da Habitação para que, na medida do possível, viabilizem o reassentamento das famílias e lhes preserve a garantia do direito de moradia e habitação. Sem prejuízo, também deve o d. Juízo a quo oficiar ao Grupo de Apoio às Ordens de Reintegração de Posse (GAORP criado pela Portaria nº 9.138, de 24 de março de 2015, e atualmente disciplinado pela Portaria nº 9.272, de 02.03.2016), que foi criado pela Presidência do Tribunal de Justiça para atuar em reintegrações de posse de alta complexidade, visando à busca de soluções consensuais e ciência sobre a ação, se tal ainda inocorreu. Assim, entendo que constou do voto fundamentos claros e suficientes que demonstraram a configuração dos requisitos autorizadores da concessão de medida cautelar. Ademais, a jurisprudência desta Corte, à luz do disposto no enunciado da Súmula 735 do STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, presente o mesmo raciocínio na postergação da análise da medida quando entendida conveniente a dilação probatória prévia. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa. Nesse sentido são os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO EM RAZÃO DE SUA INTEMPESTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DAS AGRAVANTES. 1. A Corte Especial, no julgamento do EAREsp 1.663.952/RJ, definiu que, quando houver duplicidade das intimações eletrônicas previstas na Lei 11.419/06 - Diário da Justiça Eletrônico (DJe) e portal eletrônico -, esta última é a que deve prevalecer para efeitos de contagem de prazos processuais. 2. Conforme a orientação jurisprudencial adotada por este Superior Tribunal de Justiça, é incabível, em regra, o recurso especial em que se postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em liminar ou tutela antecipada, cuja reversão, a qualquer tempo, é possível no âmbito da jurisdição ordinária, o que configura ausência do pressuposto constitucional relativo ao esgotamento de instância, imprescindível ao trânsito da insurgência extraordinária. Incidência da Súmula 735 do STF. 3. A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de fls. 1.118/1.119 (e-STJ) e, de plano, negar provimento ao agravo em recurso especial. (AgInt no AREsp 1620025/RN, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2021, DJe 02/08/2021) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MATRÍCULA EM CRECHE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO DO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. .. 5. Além disso, mesmo que superado esse óbice, o recurso não comporta conhecimento, pois: a) o Superior Tribunal de Justiça, em sintonia com o disposto na Súmula 735 do STF ("Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar") entende que, via de regra, não é cabível Recurso Especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do Recurso Especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa. Precedentes: STJ, AgInt no AREsp 1.192.548/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 27.6.2018; AgInt no AREsp 1.171.669/PE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 9.5.2018; AgInt no AREsp 968.546/GO, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 26.6.2017; e b) o Supremo Tribunal Federal, em processos semelhantes ao presente caso, tem decidido no mesmo sentido, ou seja, na Aplicação da Súmula 735/STF. Nessa linha: RE 1.122.696/DF, Rel. Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 20.4.2018; e RE 1.112.594/DF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 26.3.2018. 6. Recurso Especial prejudicado. (REsp 1676515/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 03/08/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO NCPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA À LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. AFRONTA AOS ARTS. 114 DO NCPC; 43 E 45 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ADMISSÃO DE PREQUESTIONAMENTO FICTO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO NCPC. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA. ART 300 DO CPC/2015. SÚMULA 735/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. .. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o entendimento firmado pelo eg. Supremo Tribunal Federal na Súmula 735, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial de acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela, admitindo-se, tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (art. 300 do CPC/2015, correspondente ao art. 273 do CPC/1973), e não violação a norma que diga respeito ao mérito da causa. Precedentes. 5. No caso, o Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos e probatórios dos autos, conclui pela presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. Desse modo, a alteração das conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1826698/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 01/07/2021) No caso dos autos, o Tribunal de origem, com base nos elementos probatórios, entendeu presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada em decisão suficientemente fundamentada, não se afigurando, em exame superficial, violação aos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, o que poderia autorizar a concessão do efeito suspensivo ao recurso especial, mas que não ocorre. Tais questões, aliadas ao fato de que a verificação do preenchimento ou não dos requisitos necessários para o deferimento da medida acautelatória demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ, indicam a baixa probabilidade de êxito do recurso especial interposto pelos requeridos, afastando o fumus boni iuris da pretensão. Ao contrário do entendimento do requerente, não se trata de mera revaloração da matéria, mas de afastar as premissas fáticas delineadas, claramente, pelo Tribunal quanto à controvérsia levada ao seu exame, que não se resume à simples análise de alegada violação a dispositivos de lei federal. Ademais, tem-se que o exame do risco de irreversibilidade da medida envolve, também, reexame de matéria fática da lide. Por fim, cumpre destacar, conforme muito bem ressaltado pelo Tribunal de origem quando da análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, que "em relação ao efeito suspensivo, é imperioso que esteja não apenas evidenciada a existência do periculum in mora, o qual não pode decorrer unicamente da probabilidade de cumprimento do que já foi decidido por acórdão, como ainda é necessário que fique muito bem configurado que o recorrente está realmente amparado pelo bom direito" (fl. 621), o que não ficou aqui caracterizado. Assim, não vislumbrando presentes, em concomitância, os requisitos para a concessão da medida, não há que se deferir o efeito suspensivo pleiteado. Em face do exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se. EMENTA