TutCautAnt 385 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de pedido de tutela cautelar antecedente apresentado por HELDER CURY RICCIARDI (HELDER) objetivando a concessão de efeito suspensivo ao seu agravo em recurso especial, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Para tanto, esclarece que Wagner Pinheiro Ricciardi e Ivan Pinheiro Ricciardi lhes cederam os direitos hereditários em razão do falecimento de Alfredo Claro Ricciardi, mediante o pagamento de R$1.678.000,00. Também foi firmado por eles confissão de dívida caso a cessão de direito fosse anulada. Noticia que a cessão foi declarada nula, razão pela qual ajuizou a execução da confissão de dívida. Opostos embargos pelo Espólio de Wagner, determinou-se a comprovação do pagamento do valor para a realização da cessão de direitos, objeto da confissão de dívida. Informa que contra essa decisão interpôs agravo de instrumento, cujo provimento foi negado, ensejando o manejo do apelo nobre sob o argumento que a escritura pública comprova o repasse do valor, assim como as declarações feitas na cessão de direitos e na confissão de dívida. Inadmitido pelo juízo prévio de admissibilidade, no correspondente agravo ressaltou a inaplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ. Ressalta que o sentenciado os embargos, que poderá causar a extinção da execução, restará inútil a discussão quanto a necessidade de comprovação do referido pagamento. Requer, ao final, o sobrestamento dos embargos à execução. É o relatório. A concessão de tutela antecipada se condiciona à existência dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris. Na espécie, apesar dos argumentos apresentados por HELDER, não se vislumbra que a extinção da execução poderá ocorrer antes mesmo de ser dirimida a questão debatida no apelo nobre (e-STJ, fl. 17), ante a previsão de recurso contra sentença que julgar os embargos à execução. Assim, em uma análise perfunctória, própria das liminares, não antevejo, primo ictu oculi, o alegado periculum in mora, pressuposto indispensável à concessão da medida urgente. Pelo exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", primeira parte, do RISTJ, INDEFIRO o pedido. Por oportuno, previno a parte de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. intimem-se. EMENTA