REsp 2130929 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da Constituição Federal de 1988) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado (fls. 442-443, e-STJ): TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. COMÉRCIO EXTERIOR. "DESBLOQUEIO DO CE MERCANTE DAS MERCADORIAS. PRODUTOS ELETRÔNICOS. SISCOMEX. LICENCIAMENTO PRÉVIO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. COMERCIALIZAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE HOMOLOGAÇÃO. ANATEL. COMPROVAÇÃO. RETENÇÃO. ILEGALIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. ART. 85, § 11, DO CPC. 1. Remessa necessária e apelação a desafiar sentença que, em tutela cautelar antecedente, julgou parcialmente precedente o pedido para reconhecer e declarar a ilegalidade da retenção de mercadorias objeto de DI - Declaração de Importação por parte da Receita Federal do Brasil, em desconformidade como art. 574 do Regulamento Aduaneiro, além de condenar o ente público a ressarcir os danos materiais suportado pela parte autora. 2. As mercadorias em questão são rádios receptores, fitas adesivas durex, lanternas manuais recarregáveis de luz LED, lanternas de cabeça, de aparelhos de iluminação/sinalização para ciclos, porta-cartões de visita em material plástico, calculadoras em material plástico e mouses ópticos sem fio, como se verifica na declaração de importação. 3. A sentença impugnada reputou ilegal o bloqueio do CE Mercante das mercadorias, levado a efeito pela autoridade alfandegária, ora apelante, em desfavor da empresa importadora, ora apelada, tendo em vista o óbice do sistema eletrônico de controle da arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da MarinhaMercante (AFRMM) para a liberação da mercadoria da zona primária portuária, ante a pendência de expedição de certificação de homologação pela ANATEL, dito como afetado apenas à comercialização da mercadoria importada. 4. A autoridade aduaneira se ampara na tese de que a liberação das mercadorias sem a certificação da ANATEL representaria risco à saúde, ao meio ambiente e à segurança pública. Entretanto, a questão está superada, diante da comunicação da importadora acerca da certificação integral das mercadorias importadas, tendo havido o reconhecimento da boa-fé da autora na sentença recorrida. 5. É infundada a alegação de irregularidade das mercadorias em relação à certificação técnica compulsória imposta às espécies de produtos sujeitas à fiscalização. Também não subsiste a alegação do ente público, de ausência de nulidade na autuação da empresa importadora Nesse sentido, a sentença, sem desprezar a vigência e a obrigatoriedade da aplicação do Regulamento Aduaneiro, destacou a subsunção da norma do art. 9º-C do Decreto nº 660/1992, que instituiu o Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, para reconhecer que as discutidas mercadorias não são dependentes de licenciamento prévio à importação, eis que a ANATEL não figura entre os entes vinculados ao regime de licenciamento prévio de importação. 6. A previsão do art. 47, IV, da Instrução Normativa SRF nº 680, de 02 de outubro de 2006, da Secretaria da Receita Federal, c/c art. 2º da Portaria nº 2.296/2002, da ANATEL, corrobora a abusividade e a ausência de razoabilidade em obstaculizar a continuidade do desembaraço, ou mesmo a entrega da mercadoria importada, em razão da não apresentação do certificado de homologação junto à ANATEL. 7. Honorários sucumbenciais majorados em 10% (dez por cento) do arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 8. Apelação e remessa necessária desprovidas. Os Embargos de Declaração foram rejeitados nos termos da seguinte ementa (fl. 496, e-STJ): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MODIFICAÇÃO SUPERVENIENTE DO ENTENDIMENTO DA TURMA. PROCESSO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração, opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), sob a alegação de omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC, pois a decisão colegiada não se manifestou sobre os seguintes pontos: 1) o art. 574 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009), que estabelece restrição ao desembaraço aduaneiro de produtos que sejam considerados, pelos órgãos competentes, nocivos à saúde, ao meio ambiente ou à segurança pública. Logo, a ação fiscal da Receita Federal (RFB) estaria pautada estritamente na legislação aduaneira; 2) a prévia aplicação do selo da ANATEL, em mercadoria destinada a telecomunicações, é requisito para a sua entrada no país, o que não houve no presente caso; 3) a parte autora é importadora desses produtos há algum tempo (sendo a primeiraimportação em 30/7/2019) e desde então tem comercializado seus produtos importados sem certificá-losnem homologá-los, aproveitando-se da baixa capacidade de fiscalização estatal; 4) a sentença incorreu em erro de julgamento ao determinar a regular entrega das mercadorias à autora, por esta ter conseguido a certificação da ANATEL, sendo certo que tal certificação era condição para a entrada da mercadoria no país, e não apenas para a respectiva comercialização; 5) cabe à empresa, e não à Receita Federal, adotar as medidas de logística para a retirada das mercadorias. Inclusive a Cia Docas já está ciente da liberação das mercadorias, desde 6/12/2022. A empresa já poderia ter retirado as mercadorias desde então. Mas demorou para adotar qualquer medida para tal. A União não poderá, de toda forma, ser responsabilizada por eventuais danos, após essa data 2. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do CPC, têm por objetivo examinar, esclarecer, suprir e corrigir eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, requisitos indispensáveis de sua admissibilidade, sobretudo quando opostos para fins de prequestionamento da matéria julgada e de dispositivo legal. Não se prestam a renovar a discussão de questões de direito já apreciadas pelo julgado, ou, de outra sorte, de matéria não colhida do inconformismo recursal. 3. Embora esta Sétima Turma tenha modificado o seu entendimento quanto à matéria julgada - liberação de mercadorias sem a certificação da ANATEL -, afigura-se inviável a reforma do acórdão impugnado pela via dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. A Fazenda recorrente alega que houve ofensa aos arts. 1.022, II, do CPC, na medida em que a Corte a quo, mesmo instada na via aclaratória, não se manifestou sobre questões que "visaram deixar satisfatoriamente prequestionada a questão federal, para propiciar a interposição do Recurso Especial". Aduz (fl. 512, e-STJ): O v. acórdão omitiu-se sobre os seguintes pontos. Segundo informação fiscal apresentada pela autoridade administrativa (cópia nos autos), as mercadorias retidas estão IRREGULARES quanto à certificação técnica compulsória, imposta ao tipo de produto, portanto impróprias para comercialização, conforme Relatório de Atividades expedido pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, que vistoriou as mercadorias importadas pela empresa, atendendo solicitação da Divisão de Vigilância e Repressão ao Contrabando e Descaminho da RFB. Nesse sentido, não há qualquer nulidade na autuação da parte autora, haja vista que o ato administrativo se encontra respaldado na legislação vigente, com criteriosa observância dos fatos e adequado enquadramento legal. O art. 574 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009), estabelece restrição ao desembaraço aduaneiro de produtos que sejam considerados, pelos órgãos competentes, nocivos à saúde, ao meio ambiente ou à segurança pública. Logo, a Ação Fiscal da Receita Federal (RFB), em tela, está pautada estritamente na legislação aduaneira. Vale salientar, também, que é condição para a entrada no país, a prévia aplicação do selo da ANATEL na mercadoria destinada a telecomunicações, o que não houve no presente caso. Assim, requisito essencial à sua entrada no país não foi cumprido, culminando na retenção da mercadoria. Não menos importante, vale salientar que de acordo com a Informação Fiscal, a parte Autora é importadora desses produtos há algum tempo (sendo a primeira importação em 30/07/2019) e desde então tem comercializado seus produtos importados sem certificá-los nem homologá-los, aproveitando-se da baixa capacidade de fiscalização estatal, pela redução do corpo funcional de servidores públicos face ao aumento das operações de comércio exterior. O acórdão regional incorreu em erro ao determinar a regular entrega das mercadorias à autora, por esta ter conseguido a certificação da ANATEL, sendo certo que tal certificação era condição para a entrada da mercadoria no país e não apenas para a respectiva comercialização. Contrarrazões às fls. 520-536, e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos ingressaram neste Gabinete em 22 de março de 2024. Não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Ressalta-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Registre-se, portanto, que da análise dos autos extrai-se ter a Corte a quo examinado e decidido, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC /2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA