TutCautAnt 381 - DECISAO
O pedido de reconsideração foi recebido como agravo interno por aplicação do princípio da fungibilidade recursal, foi determinada a intimação para complementar as razões recursais, e, ante o pedido de desistência formalizado na Petição n. 00268739/2024, a desistência do recurso foi homologada nos termos do art. 998...
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrentes: MARCELLUS GLAUCUS GERASSI PARENTE e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 April 2024
- Procedural Posture
- Tutela Cautelar Antecedente / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Interno; Homologação Da Desistência E Arquivamento
- Outcome
- Desistência homologada; recurso arquivado.
- Legal Topics
- Tutela Cautelar Antecedente, Agravo Interno, Desistência Do Recurso, Homologação, Arquivamento
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Parties
MARCELLUS GLAUCUS GERASSI PARENTE e OUTROS
Recorrentes
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Interno; Homologação Da Desistência E Arquivamento
Legal Issues
- 1 Recebimento do pedido de reconsideração como agravo interno em razão do princípio da fungibilidade recursal
- 2 Obrigação de complementar razões recursais nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se, mutatis mutandis, o § 3º do art. 1.024
- 3 Efeito da desistência do recurso e sua homologação nos termos do art. 998 do CPC
Ratio Decidendi
O pedido de reconsideração foi recebido como agravo interno por aplicação do princípio da fungibilidade recursal, foi determinada a intimação para complementar as razões recursais, e, ante o pedido de desistência formalizado na Petição n. 00268739/2024, a desistência do recurso foi homologada nos termos do art. 998 do CPC, determinando-se o arquivamento após as providências regulamentares.
Court Disposition
Desistência homologada; recurso arquivado.
Orders
- Recebi o pedido de reconsideração como agravo interno (princípio da fungibilidade recursal) e determinei a intimação da parte recorrente para, no prazo de 5 dias, complementar as razões recursais (art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicando, mutatis mutandis, o § 3º do art. 1.024)
- Homologo a desistência do presente recurso nos termos do art. 998 do CPC
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração formulado no bojo da tutela cautelar antecedente e apresentado por MARCELLUS GLAUCUS GERASSI PARENTE e OUTROS contra a decisão que indeferiu a petição inicial e o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. Nos termos da jurisprudência desta Cort, recebi o pedido de reconsideração como agravo interno, tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal. Assim, determinei a intimação da parte recorrente para, no prazo de 5 dias, complementar as razões recursais a fim de ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicando, mutatis mutandis, o § 3º do art. 1.024. Na Petição n. 00268739/2024, a parte autora requereu a desistência do referido recurso. É o relatório. Decido. Ante o exposto, homologo a desistência do presente recurso nos termos do art. 998 do CPC e determino seu arquivamento após providências regulamentares. Publique-se. Intimem-se. EMENTA