TutCautAnt 446 - DECISAO

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Indefere-se a tutela cautelar porque não houve comprovação da admissão do recurso na origem, não se verifica a viabilidade processual do apelo em razão de sua natureza fático-contratual sujeita às Súmulas 5 e 7/STJ, não restou demonstrado o periculum in mora (não há dano iminente e irreparável) e o provimento liminar pretendido possui caráter satisfativo e confunde-se com o mérito, devendo ser analisado em julgamento definitivo; ademais, a proibição de levantamento poderia gerar dano à contraparte e a requerida possuiria capacidade de devolver eventual quantia levantada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Petição De Tutela Cautelar Antecedente Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (indeferimento Da Tutela Cautelar Antecedente)
Outcome
Indeferida a Tutela Cautelar Antecedente.
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Eficácia Suspensiva Do Recurso Especial, Revisão Tarifária, Súmulas 5 E 7/stj, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora
Direito Administrativo Direito Processual Civil Serviço Público Regulação Tarifária Tutela Cautelar Antecedente Eficácia Suspensiva Do Recurso Especial Revisão Tarifária Súmulas 5 E 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Petição De Tutela Cautelar Antecedente Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (indeferimento Da Tutela Cautelar Antecedente)

Legal Issues

  1. 1 concessão de tutela cautelar antecedente para suspender efeitos de acórdão e impedir levantamento de valores depositados
  2. 2 admissibilidade e viabilidade do recurso especial/agravo
  3. 3 apreciação de matéria fático-contratual pelo STJ

Ratio Decidendi

Indefere-se a tutela cautelar porque não houve comprovação da admissão do recurso na origem, não se verifica a viabilidade processual do apelo em razão de sua natureza fático-contratual sujeita às Súmulas 5 e 7/STJ, não restou demonstrado o periculum in mora (não há dano iminente e irreparável) e o provimento liminar pretendido possui caráter satisfativo e confunde-se com o mérito, devendo ser analisado em julgamento definitivo; ademais, a proibição de levantamento poderia gerar dano à contraparte e a requerida possuiria capacidade de devolver eventual quantia levantada.

Court Disposition

Indeferida a Tutela Cautelar Antecedente.

Orders

  • Indeferida a Tutela Cautelar Antecipada.
  • Publique-se.