TutCautAnt 41 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (a decisão singular entendeu, em análise perfunctória, existir probabilidade de incidência das Súmulas n. 7 e 211 do STJ, afastando o fumus boni juris), aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ, de modo que não se conhece do agravo interno.

Parties
Agravante: MARCELO FELIPE PEREIRA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente / Julgado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial, Custas Processuais, Gratuidade Judiciária, Inventário, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 211/stj
Direito Processual Civil Tutela Cautelar Antecedente Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial Custas Processuais Gratuidade Judiciária Inventário Súmula 182/stj Súmulas 7 E 211/stj

Case Brief

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Parties

MARCELO FELIPE PEREIRA BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente / Julgado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial
  3. 3 Responsabilidade pelo pagamento de custas processuais em inventário

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (a decisão singular entendeu, em análise perfunctória, existir probabilidade de incidência das Súmulas n. 7 e 211 do STJ, afastando o fumus boni juris), aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ, de modo que não se conhece do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Negar provimento ao agravo interno