TutCautAnt 482 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Pedido de Tutela Cautelar Antecedente, formulado por GUSTAVO BHERING HORTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA., nos autos de Ação de arbitramento de honorários advocatícios, objetivando a suspensão de efeito suspensivo concedido, pelo eg. Tribunal de origem, a recurso especial interposto pelo requerido, ainda pendente de juízo prévio de admissibilidade. O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa (e-STJ fls. 98-99): "APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA DO PACTO PELA MANDANTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO-1 (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA/CONTRATANTE). EXISTÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. TESES DE FALTA INTERESSE DE AGIR E INÉPCIA DA INICIAL AFASTADAS. MÉRITO. PODER DE RESILIÇÃO QUE NÃO AFASTA A FACULDADE DE O ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA AJUIZAR AÇÃO DE ARBITRAMENTO, MESMO EM SE TRATANDO DE REMUNERAÇÃO AD EXITUM. PRECEDENTES. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA ANTE RECURSO DA PARTE ADVERSA NO QUE DIZ RESPEITO AOS PARÂMETROS DA CONDENAÇÃO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE APLICAÇÃO DE LIMITADOR CONTRATUAL E ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REJEIÇÃO DAS TESES. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO-2 (ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA/CONTRATADO). PRELIMINAR DE FALTA DE PREPARO PREJUDICADA. MÉRITO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A TÍTULO DE PRÓ-LABORE EM PROCESSOS MIGRADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA PACTUAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOART. 373, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA NESTE ASPECTO. REVISÃO DOS VALORES ARBITRADOS NA SENTENÇA RECORRIDA ADOTANDO-SE O ANALÍTICO E EXTENSO LAUDO PERICIAL EM RELAÇÃO AO PATROCÍNIO DE AÇÕES RELATIVAS A CRÉDITO RURAL (ATIVAS), RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS (ATIVAS) E COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS. PATROCÍNIO DE AÇÕES PASSIVAS. VALORES MÁXIMOS E MÍNIMOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS PREVISTOS CONTRATUALMENTE, MONTANTE A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CONFORME ATUAÇÃO EM CADA UMA DAS AÇÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE RÉ. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS READEQUADO. RECURSO DE APELAÇÃO-1 CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO-2 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." Nas razões do recurso especial interposto com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a ora requerente apontou ofensa aos arts. 121, 125, 129, 320 e 332 do Código Civil; e 1.022 do Código de Processo Civil. A par da alegação de inadequação da tutela jurisdicional entregue, assevera não ter sido observada a juntada de documento de quitação de débitos anteriores a dezembro de 2012, bem como assevera a existência de condição suspensiva consubstanciada em evento futuro e incerto, porquanto estaria prevista cláusula de remuneração ad exitum no contrato de prestação de serviços advocatícios rescindido. Argumenta ainda a existência de julgados recentes desta Corte Superior no mesmo sentido da tese recursal. Colhe-se dos autos que a 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná deferiu o pleito de efeito suspensivo ao recurso especial, embora o recurso especial ainda se encontre pendente de apreciação quanto ao juízo prévio de admissibilidade, a fim de suspender o cumprimento provisório de sentença. A parte requerente, inicialmente, sustenta que o acórdão recorrido se encontra em harmonia com decisões anteriores do Superior Tribunal de Justiça, que admitem o arbitramento de honorários advocatícios contratuais, nas hipóteses em que há rescisão unilateral do contrato, mesmo nas hipóteses em que se pactue a remuneração ad exitum. Assim, apresenta o pedido de tutela de contracautela, a fim de viabilizar o prosseguimento do cumprimento provisório. É o relatório. Decido. Acerca da tutela provisória, o Código de Processo Civil de 2015 assim dispõe: "Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental." "Art. 299. A tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal. Parágrafo único. Ressalvada disposição especial, na ação de competência originária de tribunal e nos recursos a tutela provisória será requerida ao órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito." "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Especificamente no que se refere à concessão de efeito suspensivo a recurso especial, o novo Codex, com as alterações estabelecidas pela Lei n. 13.256/2016, estabelece que: "Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão: (..) § 5º. O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido: I - ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo; II - ao relator, se já distribuído o recurso; III - ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037." Fazendo-se uma interpretação sistemático-teleológica dos dispositivos legais ora transcritos, pode-se aferir que a concessão de efeito suspensivo a recurso especial ou a agravo contra sua inadmissibilidade, exige a presença concomitante de fumus boni iuris, consistente na plausibilidade do direito invocado no apelo, e de periculum in mora, cuja caracterização exige a demonstração de risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente de eventual demora na solução da causa. Já no que se refere à atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem, esta Corte Superior perfilha o entendimento de que a medida deve ser excepcional e pressupõe a aferição da existência de decisão teratológica ou manifestamente contrária à jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, somada à demonstração dos requisitos da viabilidade do apelo nobre e plausibilidade do direito invocado, e do perigo da demora como pressupostos para a concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. Nesse sentido: AgRg na MC 25.391/MS, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 25/02/2016; AgRg na MC 23.933/ES, QUARTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 25/09/2015; AgRg na MC 18.760/SP, QUARTA TURMA, DJe de 15/10/12. No caso dos autos, houve o deferimento de pedido de efeito suspensivo pela Eg. Corte de origem, porém o recurso especial ainda se encontra pendente de apreciação quanto à sua admissibilidade, o que, em regra, inviabiliza a abertura da competência desta Corte Superior. Nesse sentido: AgInt no TP n. 4.258/GO, relatora Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/3/2023, DJe de 15/3/2023; AgInt na TutCautAnt n. 64/RJ, relator Min. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023. Ademais, não se vislumbra nenhum risco reverso à atribuição de efeito suspensivo a recurso especial, atribuído tão somente para que se aguarde o julgamento definitivo do recurso especial que impugna o mérito da demanda, no que respeita ao arbitramento de honorários advocatícios contratuais, mormente em hipótese em que se trata de débito de eleva monta (R$86.195.589,91 (oitenta e seis milhões, cento e noventa e cinco mil, quinhentos e oitenta e nove reais e noventa e um centavos). Ante o exposto, indefiro liminarmente o pedido de tutela cautelar antecedente, requerida para suspensão de efeito suspensivo concedido ao recurso especial ainda pendente de admissibilidade na origem. Publique-se. EMENTA