TutCautAnt 479 - DECISAO

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O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial foi julgado prejudicado/denegado por ausência de plausibilidade do direito em razão da inadmissibilidade do recurso especial pela incidência da Súmula 7 do STJ e porque o julgamento do mérito do recurso especial tornou prejudicada a tutela cautelar antecedente, não estando, portanto, presentes os requisitos do art. 300 do CPC.

Parties
Requerente: MARIO NOGUEIRA GOMES JÚNIOR; Requerente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão
Outcome
Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo, Preclusão Consumativa, Perda De Objeto, Súmula 7
Processo Civil Execução Recursos Especial Tutela Cautelar Antecedente Efeito Suspensivo Preclusão Consumativa Perda De Objeto Súmula 7

Case Brief

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Parties

MARIO NOGUEIRA GOMES JÚNIOR

Requerente

OUTRO

Requerente

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 requisitos do art. 300 do CPC (periculum in mora e fumus boni iuris)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial foi julgado prejudicado/denegado por ausência de plausibilidade do direito em razão da inadmissibilidade do recurso especial pela incidência da Súmula 7 do STJ e porque o julgamento do mérito do recurso especial tornou prejudicada a tutela cautelar antecedente, não estando, portanto, presentes os requisitos do art. 300 do CPC.

Court Disposition

Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL.
  • Publique-se.