TutCautAnt 454 - ACORDAO

TutCautAnt 454 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não demonstraram o fumus boni iuris nem o periculum in mora necessários à atribuição de efeito suspensivo, suas alegações não trouxeram elementos novos que ilidissem a decisão agravada e esbarram na vedação ao reexame de matéria fática pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão monocrática e indeferiu-se o pedido de julgamento presencial.

Parties
Agravante: ERICA APARECIDA CAMARGO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão unipessoal que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo.
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Julgamento Virtual
Processual Civil Tutela Cautelar Antecedente Efeito Suspensivo Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Julgamento Virtual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERICA APARECIDA CAMARGO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial inadmitido na origem
  2. 2 requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ que veda reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não demonstraram o fumus boni iuris nem o periculum in mora necessários à atribuição de efeito suspensivo, suas alegações não trouxeram elementos novos que ilidissem a decisão agravada e esbarram na vedação ao reexame de matéria fática pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão monocrática e indeferiu-se o pedido de julgamento presencial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão unipessoal que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Previno que a oposição de novo recurso, se declarado manifestamente protelatório, acarretará condenação em multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.