TutCautAnt 512 - DECISAO

TutCautAnt 512 - DECISAO

Indefere-se a tutela pleiteada por ausência de demonstração objetiva do periculum in mora e por inexistir nos autos prova de cumprimento da ordem de desocupação que justificasse a suspensão do acórdão; a mera alegação de risco hipotético e a declaração de iminência não são suficientes para a concessão do efeito suspensivo ao recurso especial.

Parties
Requerente: RILANE ELLY DA SILVA PAULO; Reconvencionante: ESPÓLIO DE GABRIEL FERNANDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Pedido De Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Indeferimento Do Pedido De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial
Outcome
Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris, Usucapião, Reintegração De Posse, Desocupação De Imóvel
Processual Civil Direito Civil Tutela Cautelar Antecedente Efeito Suspensivo Periculum in Mora Fumus Boni Iuris Usucapião Reintegração De Posse +1 more

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Parties

RILANE ELLY DA SILVA PAULO

Requerente

ESPÓLIO DE GABRIEL FERNANDES DA SILVA

Reconvencionante

Procedural Posture

Pedido De Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Indeferimento Do Pedido De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 comprovação objetiva do periculum in mora
  3. 3 prescindibilidade de planta baixa para usucapião

Ratio Decidendi

Indefere-se a tutela pleiteada por ausência de demonstração objetiva do periculum in mora e por inexistir nos autos prova de cumprimento da ordem de desocupação que justificasse a suspensão do acórdão; a mera alegação de risco hipotético e a declaração de iminência não são suficientes para a concessão do efeito suspensivo ao recurso especial.

Court Disposition

Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.

Orders

  • Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.