TutCautAnt 413 - DECISAO

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Tendo sido juntadas aos autos informações de que a pretensão do agravante fora acolhida pelo Tribunal de origem (decisão que tornou sem efeito a suspensão dos direitos políticos), verificou-se a perda superveniente do objeto do pedido de tutela cautelar antecedente; por esse motivo, reconsiderou-se a decisão anterior e não se conheceu do pedido com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: DALTRO FIUZA; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática (reconsideração)
Outcome
Não conheço do pedido formulado por DALTRO FIUZA por perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Agravo Interno, Perda Superveniente Do Objeto, Contraditório E Ampla Defesa, Reconsideração
Processo Civil Tutela Cautelar Antecedente Agravo Interno Perda Superveniente Do Objeto Contraditório E Ampla Defesa Reconsideração

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Parties

DALTRO FIUZA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para deferimento da tutela cautelar antecedente
  2. 2 Alegada violação dos arts. 9 e 10 do CPC (contraditório e ampla defesa)
  3. 3 Perda superveniente do objeto do pedido de tutela cautelar antecedente

Ratio Decidendi

Tendo sido juntadas aos autos informações de que a pretensão do agravante fora acolhida pelo Tribunal de origem (decisão que tornou sem efeito a suspensão dos direitos políticos), verificou-se a perda superveniente do objeto do pedido de tutela cautelar antecedente; por esse motivo, reconsiderou-se a decisão anterior e não se conheceu do pedido com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido formulado por DALTRO FIUZA por perda superveniente do objeto.

Orders

  • Reconsidero da decisão de fls. 166-171.
  • Intimem-se.