TutCautAnt 452 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EFEITO SUSPENSIVO. DEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. No caso concreto, a decisão agravada, concessiva do efeito suspensivo, encontra-se devidamente fundamentada, não tendo a agravante apresentado argumentos suficientes para elidir o juízo emitido. 3. Presentes o fumus boni juris e o periculum in mora, a liminar deve ser mantida. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 363/382) interposto contra decisão desta relatoria que deferiu a tutela cautelar requerida pela agravada para suspender o leilão do imóvel penhorado. Em suas razões, a agravante alega que o imóvel em discussão não é bem de família e que a demanda se arrasta há vários anos, sem que a agravada tenha a menor intenção de quitar a dívida. Aduz que, mediante o simples exame da declaração de imposto de renda, pode-se verificar que não se trata de inexistência de recursos financeiros, mas de procrastinação do pagamento. Sustenta que todos os argumentos apresentados na apelação foram examinados pelo Tribunal de origem e que não há falar em probabilidade de provimento do recurso, uma vez que a discussão encontraria óbice na Súmula n. 7/STJ. Afirma ter direito de receber seu crédito, não podendo ser concedido o efeito suspensivo pretendido. A seu ver, o especial não poderia ser conhecido por aplicação da Súmula n. 284/STF, uma vez que não teria sido indicado o inciso violado. Destaca que o recurso foi embasado apenas na alínea "a" do inciso III do art. 105 da CF, de modo que não pode ser aceita a discussão acerca de dissídio jurisprudencial. Registra não ter sido produzida nenhuma prova de que o imóvel penhorado seja bem de família. Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. A agravada apresentou contrarrazões (e-STJ fls. 385/398). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EFEITO SUSPENSIVO. DEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. No caso concreto, a decisão agravada, concessiva do efeito suspensivo, encontra-se devidamente fundamentada, não tendo a agravante apresentado argumentos suficientes para elidir o juízo emitido. 3. Presentes o fumus boni juris e o periculum in mora, a liminar deve ser mantida. 4. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO A insurgência não merece ser acolhida. A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 354/356): Trata-se de pedido de tutela cautelar de urgência formulado por CLAUDETE RODRIGUES, com o fim de atribuir efeito suspensivo a recurso especial admitido na origem, interposto contra acórdão que deu provimento a agravo de instrumento para manter a penhora sobre imóvel da requerente. Em suas razões, a parte sustenta estarem presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória pretendida. Assevera a iminência real e concreta de dano grave, de difícil ou impossível reparação, uma vez que o Juízo da execução teria expedido carta precatória para a avaliação do imóvel penhorado, com vistas à realização do leilão. Acrescenta que a fumaça do bom direito também se faria presente, visto estar devidamente comprovado que o imóvel é bem de família. O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 61): Agravo de Instrumento. Ação Indenizatória. Cumprimento definitivo de sentença. Ação ajuizada no ano 2000. Decisão agravada que determinou o levantamento da penhora incidente sobre o bem imóvel de propriedade da executada, que seria qualificado como bem de família. Agravo interposto pela sociedade exequente. No caso, a executada/agravada não reside no bem, conforme informa em suas declarações de imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal, não atendendo ao requisito legal da residência previsto na parte final do artigo 1º da Lei nº 8009/90. Precedente do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto. Provimento do Agravo de Instrumento. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 153/155). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 164/192), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte alegou violação dos seguintes dispositivos legais: (a) arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, pois o Tribunal de origem não teria enfrentado as questões suscitadas pela parte em relação aos elementos de prova contidos nos autos, os quais demonstrariam que ela reside no único imóvel de sua propriedade, ora penhorado, (b) art. 1º da Lei n. 8.009/1990, porque o farto conjunto probatório dos autos demonstraria que o imóvel é o único da família, servindo de residência, preenchendo, dessa forma, os requisitos para ser considerado bem de família, portanto, impenhorável. Ainda indicou julgado do TJSP, a fim de demonstrar a existência de dissídio jurisprudencial acerca da aplicação do art. 1º da Lei n. 8.009/1990. É o relatório. Decido. A concessão da tutela de urgência é medida excepcional e pressupõe a existência de decisão teratológica ou manifestamente contrária à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, somada à demonstração dos requisitos de admissibilidade do recurso especial e da plausibilidade do direito invocado, bem como do perigo na demora. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR - PRETENSÃO VOLTADA À ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JULGAMENTO NESTA CORTE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU EXTINTA A MEDIDA CAUTELAR - AUSENTE O REQUISITO DO FUMUS BONI JURIS - FORTE PROBABILIDADE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL - INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERENTE. 1. A concessão da medida cautelar para conferir efeito suspensivo a recurso inadmitido na origem, e objeto de agravo nos próprios autos perante esta Corte de Justiça, é excepcional e pressupõe a aferição da existência de decisão teratológica ou manifestamente contrária à jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, somada à demonstração dos requisitos da viabilidade do apelo nobre e plausibilidade do direito invocado, e do perigo da demora. Precedentes. .. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg na MC 25.391/MS, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 25/02/2016.) Nos embargos de declaração opostos na origem, a requerente alegou que a Corte estadual "partiu da premissa fática de que a agravada teria informado à Receita Federal residir em outro imóvel, único elemento levado em consideração por essa eg. 10ª Câmara para dar provimento ao recurso" (e-STJ fl. 76). Aduziu diversos pontos sobre os quais o Colegiado não teria se manifestado, entre eles uma "Declaração da Sra. Alessandra Vitello Malheiros reconhecendo o erro material no preenchimento da Declaração de Imposto de Renda da embargante, em relação ao endereço (folha 730 dos autos de origem)" (e-STJ fl. 78), além de outros tantos elementos de prova. O TJRJ, entretanto, ao apreciar os aclaratórios, rejeitou-os, sob o fundamento de que "a própria embargante informou à Secretaria da Receita Federal, em suas declarações de imposto de renda, que reside em imóvel diverso do indicado nos autos" (e-STJ fl. 155), sem se pronunciar acerca do suposto erro no preenchimento da declaração. Assim, à primeira vista, houve negativa de prestação jurisdicional, o que levaria ao provimento do recurso para determinar o retorno dos autos à origem para nova apreciação dos declaratórios, haja vista tratar-se de exame de questões fáticas que não pode ser realizado por esta Corte. Presente, portanto, o fumus boni iuris. Além disso, considerando a forte probabilidade de realização do leilão judicial, visto ter sido determinada a avaliação do bem, o perigo da demora também se mostra evidente. Posto isso, presentes os requisitos, DEFIRO a tutela pretendida para conceder efeito suspensivo ao recurso especial, a fim de obstar tão somente o leilão do imóvel penhorado. Oficie-se com urgência ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, bem como ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói/RJ, dando ciência da presente decisão. Publique-se e intimem-se. Conforme exposto, presente a probabilidade de êxito do recurso, uma vez que, à primeira vista, o Tribunal de origem foi omisso acerca da informação de que teria sido demonstrada a existência de erro material no preenchimento da declaração de imposto de renda, no que se refere ao endereço da executada. Tal alegação é relevante, haja vista que o principal fundamento do acórdão recorrido para afastar a natureza de bem de família do imóvel foi a conclusão de que a executada lá não reside, ante o endereço informado à Secretaria da Receita Federal. Além disso, tendo sido determinada a avaliação do bem, o perigo de dano se mostra presente, ante a forte probabilidade de leilão. Acrescento que, num exame sumário, não entendo ser caso de aplicação das Súmulas n. 284/STF e 7/STJ, tal como alegado, pois, ao que parece, o recurso está bem fundamentado, além de que o reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional devolve à Corte a quo o exame dos elementos fáticos necessários ao julgamento do recurso. Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.